Alflen, Pablo Rodrigo, e Carolina Olerich Prado. “Embargos Infringentes Em Face De Decisões De Turmas Do Supremo Tribunal Federal: Favor Rei, ações Penais originárias E Limites Jurisprudenciais”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal 12, no. 1 (abril 9, 2026). Acesso em abril 21, 2026. https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1378.