Nogueira, Rafael Fecury. “Ônus Da Prova Das Excludentes De Ilicitude No Processo Penal E a Necessidade De Rompimento Com a Sua Matriz Civilista”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal 4, no. 1 (março 7, 2018): 243–275. Acessado dezembro 21, 2024. https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/124.