Wildner Zambiasi, Vinícius, e Paloma Marita Cavol Klee. “A (possibilidade De) não execução Do Mandado De detenção Europeu Fundamentada No Tratamento Ou Pena Cruel Ou Degradante”. Revista Brasileira de Direito Processual Penal 4, no. 2 (junho 17, 2018): 845–886. Acesso em abril 19, 2026. https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/139.