Resende ACL de. Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal [Internet]. 2020 Oct. 27 [cited 2024 Dec. 22];6(3):1543-82. Available from: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/347