Lavarini B. Violações das garantias “processuais” da CEDH e remédios post-iudicatum. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal [Internet]. 31º de outubro de 2018 [citado 5º de novembro de 2024];4(3):1003-52. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/184