Resende ACL de. Direito (Subjetivo) ao Acordo de Não Persecução Penal e Controle Judicial: Reflexões à Luz da Teoria dos Direitos Fundamentais. Rev. Bras. Dir. Proc. Penal [Internet]. 27º de outubro de 2020 [citado 6º de maio de 2024];6(3):1543-82. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/347