A busca domiciliar em casos de flagrante delito na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ano de 2024

Marcos Afonso Johner

doi:10.22197/rbdpp.v11i2.1184

Authors

Marcos Afonso Johner Universidade do Oeste de Santa Catarina – São Miguel do Oeste, SC, Brasil https://orcid.org/0000-0002-9281-4356

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i2.1184

Keywords:

home search; flagrant crime; jurisprudence of the Superior Court of Justice

Abstract

This article analyzes the 2024 case law of the Superior Court of Justice (STJ) regarding home searches in cases of in flagrante delicto, with an emphasis on the constitutional protection of the home and the exceptional circumstances that justify its violation. The following central question is asked: what criteria were used by the STJ to validate or invalidate forced entry into homes without a court order, in cases of flagrant crime, in the year 2024? A total of 415 rulings from the 5th and 6th Panels of the STJ were examined, identifying criteria that justify or invalidate forced entry. The results reveal divergences between the panels, particularly regarding home searches as an extension of personal searches and in contexts involving suspect evasion. The study also highlights the predominant role of the Military Police in conducting searches, raising questions about the scope of its investigative powers. Finally, it critiques the relaxation of evidentiary standards and suggests criteria for more effective protection of home inviolability.

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Author Biography

Marcos Afonso Johner, Universidade do Oeste de Santa Catarina – São Miguel do Oeste, SC, Brasil

Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professor do Curso de Direito da UNOESC – Campi de São Miguel do Oeste/SC e Pinhalzinho/SC. Advogado.

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