O regime jurídico do juízo de admissibilidade dos recursos criminais dirigidos aos Tribunais Superiores conforme o CPC/2015
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i1.274Palavras-chave:
recurso especial criminal, recurso extraordinário criminal, Código de Processo Civil de 2015, juízo de admissibilidade.Resumo
A gradual implantação de um modelo de precedentes no sistema jurídico brasileiro não foi formalmente inserida no Código de Processo Penal (CPP). Nada obstante, é de se debater se os efeitos desse novo paradigma também estão (ou estarão) sendo sentidos na seara processual penal. Para além de todos os temas que poderiam ser discutidos a partir dessa perspectiva, no presente artigo enfrentaremos especificamente as modificações do regime jurídico do juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários criminais, com o advento do Código de Processo Civil (CPC 2015). Trata-se de discussão a qual deve o processo penal se voltar, tendo-se em conta suas importantíssimas aplicações e desdobramentos práticos para as partes que galgam as cortes superiores, bem como para os respectivos órgãos julgadores. A hipótese da qual partimos é a de que houve efetivas mudanças na forma como os recursos criminais dirigidos aos tribunais superiores devem ser elaborados e julgados em virtude do CPC/15. Para tanto, apresentaremos os resultados da análise realizada da legislação aplicável, da jurisprudência que tem sido produzida sobre o tema, bem como apresentaremos as contribuições de autores que já se debruçaram sobre tal temática.
Downloads
Referências
ARENHART, MITIDIERO, e outro. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 2015.
BADARÓ, Gustavo. Manual dos recursos penais. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.
CAMBI, Eduardo, DOTTI, Rogéria, PINHEIRO, Paulo Eduardo d´Arce, MARTINS, Sandro Gilberto, e KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Curso de Processo Civil completo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
CÔRTES, Osmar Mendes Paixão. Recursos para os tribunais superiores: recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência e agravos. 4ª ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2017.
DUARTE, Samuel Correa. A prisão preventiva no sistema jurídico brasileiro: entre a proteção do acusado e a antecipação da pena presumida. RBSD - Revista brasileira de sociologia do direito, v. 6, n. 2, p. 40-62, maio/ago. 2019.
HORTA, André Frederico e NUNES, Dierle. Aplicação de precedentes e distinguishing no CPC/2015: uma breve introdução. In: Precedentes (Coleção Grandes Temas do Novo CPC, v. 3). DIDIER JR., Fredie... et al. Salvador: Juspodium, 2016.
KIRCHER, Luis Felipe. Uma Teoria dos Precedentes Vinculantes no Processo Penal. Salvador: JusPodivm, 2018.
LOPES FILHO, Juraci Mourão. Os precedentes judiciais no constitucionalismo contemporâneo. 2 ed. rev. e atual. Salvador: Juspodium, 2016; TARUFFO, Michele. Precedente e jurisprudência. In: Revista de Processo: RePro, v. 36, n. 199, set. 2011.
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 9. ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
MANGONE, Katia Aparecida. Prequestionamento e questões de ordem pública no recurso extraordinário. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.
MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento e repercussão geral e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário. 5ª ed. rev. e amp. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
MELLO, Patrícia Perrone Campos. Precedentes: o desenvolvimento judicial do direito no constitucionalismo contemporâneo. São Paulo: Renovar, 2008.
MENDONÇA, Andrey Borges de. Análise crítica da prisão preventiva na Lei 12.403/2011: proposta à luz de modelos estrangeiros e da Convenção Americana de Direitos Humanos. Dissertação de Mestrado. Universidade de São Paulo. São Paulo, 2014.
OLIVEIRA, Ana Carolina. Diferenças e semelhanças entre os sistemas da civil law e da common law. In: Direito Público (Porto Alegre), vol. 12, n. 64, 2015, p. 109-126.
PORTELLA, Glória Maria Guimarães de Pádua Ribeiro. Teoria crítica do recurso especial (jurisprudência e doutrina) Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004.
RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
ROCHA JÚNIOR, Francisco de Assis do Rego Monteiro. Recurso Especial e Extraordinário Criminais. São Paulo: Saraiva, 2013.
SILVEIRA, Felipe Lazzari da. A banalização da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. Belo Horizonte, n. 67, p. 213-244, jul-dez 2015.
STRECK, Lênio Luiz e ABBOUD, Georges. O que é isto – o precedente judicial e as súmulas vinculantes? Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
STRECK, Lenio Luiz. Precedentes Judiciais e Hermeneutica: o sentido da vinculação no CPC/2015. Salvador: Juspodium, 2ª edição, 2019.
VASCONCELLOS, Vinicius G. Direito ao recurso no processo penal. São Paulo: RT, 2019.
WEDY, Miguel Tedesco. Teoria geral da prisão cautelar e estigmatização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
ZANETI JR., Hermes. Precedentes normativos formalmente vinculantes. In: Precedentes (Coleção Grandes Temas do Novo CPC, v. 3). DIDIER JR., Fredie... et al. Salvador: Juspodium, 2016.
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de auto-plágio.
- Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença da Creative Commons.
A partir de 2022, os artigos publicados na RDPP estão licenciados com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. Os artigos puliicados até 2021 adotaram a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
---------------
Arquivamento e distribuição
Permite-se sem restrições o arquivamento do PDF final publicado, em qualquer servidor de acesso aberto, indexador, repositório ou site pessoal, como Academia.edu e ResearchGate.
Como Citar
