Colaboração unilateral premiada como consectário lógico das balizas constitucionais do devido processo legal brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.49Palavras-chave:
Colaboração Premiada Unilateral, Controle jurisdicional, Ministério Público.Resumo
O artigo objetiva assentar a possibilidade da colaboração premiada unilateral, independentemente de acordo prévio com o Ministério Público. A partir do contraponto entre os modelos norte-americano e italiano de justiça penal negocial e o praticado no Brasil, demonstrar-se-á que a aceitação dessa modalidade de cooperação, considerada a natureza dos benefícios previstos em lei, é decorrência natural e inafastável dos princípios constitucionais informativos do ordenamento processual penal brasileiro.Downloads
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