Assistência religiosa na execução penal moçambicana: liberdade religiosa, laicidade estatal e desafios normativos

Resumo

Este estudo analisa a assistência religiosa no âmbito da execução penal moçambicana, examinando-a como direito fundamental das pessoas privadas de liberdade e como possível instrumento de apoio à reintegração social. Pergunta-se em que medida a ausência de regulamentação específica e a permanência de dispositivos legais desatualizados comprometem a efetividade desse direito no sistema penitenciário moçambicano e quais parâmetros normativos permitem compatibilizá-lo com o princípio da laicidade.  Adota-se abordagem metodológica interpretativa e abdutiva, com base na análise documental da legislação nacional e internacional aplicável e na revisão bibliográfica especializada. Parte-se da hipótese de que a eficácia da assistência religiosa depende da existência de diretrizes normativas claras, mecanismos estatais de supervisão e do respeito ao princípio da laicidade. Os resultados indicam que, embora possa contribuir para a reintegração social, sua implementação permanece limitada por lacunas normativas, fragilidades institucionais e assimetrias no acesso entre diferentes confissões religiosas. Conclui-se que a liberdade religiosa, enquanto direito fundamental individual, deve ser distinguida do emprego institucional da religião como mecanismo de apoio à reintegração social, cuja legitimidade depende de regulação normativa, supervisão estatal e observância da laicidade.