A introdução do juiz das garantias no Brasil e o inquérito policial eletrônico
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i1.329Palavras-chave:
inquérito policial, investigação policial, juiz das garantias, inquérito policial eletrônico.Resumo
Considera-se “juiz das garantias” o magistrado que atua apenas na fase de investigação, avaliando a legalidade dos atos e decidindo medidas cautelares pessoais e reais. Sua adoção procura evitar a contaminação psicológica do magistrado que julgará eventual processo. Introduzido, no Brasil, pela Lei 13.964/2019, está sendo questionado em quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Em decisão liminar, o ministro Fux acolheu a pretensão de suspensão das regras inseridas no Código de Processo Penal, por período indeterminado. Dentre elas, o art. 3º-D, que propõea criação de um sistema de rodízio de magistrados nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, como solução para a viabilizar a presença do “juiz das garantias” no interior do país. O argumento central para essa decisão, foi a indevida ingerência do Poder Legislativo na autonomia orçamentária e de auto-gestão do Judiciário, somada, tanto ao elevado custo de contratação de novos magistrados, promotores, delegados e defensores públicos, quanto aos gastos rotineiros com diárias em deslocamentos físicos destes profissionais. O presente artigo visa a apresentar a adoção do inquérito policial eletrônico como atenuante para os custos de implantação do “juiz das garantias” no Brasil, neutralizando a discussão de constitucionalidade do art. 3º-D no Supremo Tribunal Federal.Downloads
Referências
AJOUZ, Alessandro. Obre o Juízo das Garantias, conforme a lei 13.964/19. 01 de janeiro de 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI317629,101048-Sobre+o+juizo+das+garantias+conforme+a+lei+1396419 acesso: dia 02 de janeiro de 2020.
ALMEIDA, Romeu de. JUNIOR, Salles. Inquérito Policial e Ação Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 7o ed., 1998.
ANDRADE, Mauro Fonseca. Juiz das Garantias. 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2015.
BARBOSA, Manoel Messias. Inquérito Policial. São Paulo: Editora Método. 4o ed., 2004.
BARBOSA, Marialva. História Cultural da Imprensa. Brasil. 1900-2000. Rio de Janeiro: Mauad, 2007.
CADENA, Nelson Váron. O impacto das máquinas de escrever nas redações. In: Portal Imprensa. 27 de outubro de 2008, disponível em http://portalimprensa.com.br/noticias/opiniao/311/o+impacto+da+maquina+de+escrever+nas+redacoes, acesso em 14 de janeiro de 2020.
CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009.
CHOUKR, Fauzi Hassan. Iniciação ao Processo Penal. Florianópolis: Empório do Direito, 2015.
FURTADO, Vasco. Tecnologia e Gestão da Informação na Segurança Pública. São Paulo: Garamond, 2002.
HOFFMANN, Henrique. Prazo de conclusão do inquérito serve para proteção do suspeito. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-out-31/academia-policia-prazo-conclusao-inquerito-existe-protecao-suspeito acesso dia: 07 de novembro de 2019.
LOPES JR., Aury; GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Investigação Preliminar no Processo Penal. 5ªed., São Paulo: Saraiva, 2013.
MAYA, André Machado. Imparcialidade e Processo Penal: da prevenção da competência ao juiz das garantias. 2ª ed., São Paulo: Atlas, 2014.
MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; ORTIZ, Luiz Fernando Zambrana. Inquérito Policial Eletrônico: tecnologia, garantismo e eficiência na investigação criminal. In: GIORDANI, Manoel Francisco de Barros da Motta Peixoto; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de (Coord.). Estudos contemporâneos de polícia judiciária. São Paulo: Editora LTr, 2018.
SILVA, José Geraldo da. O inquérito policial e a polícia judiciária. Campinas: Editora Bookseller, 2000.
SILVA, Rita de Cássia Lopes da. Direito Penal e Sistema Informático. São Paulo: RT, 2003.
SOARES, Rafael. Delegacia da Baixada Fluminense ainda usa máquina de escrever e tem mofo nas paredes. In: Jornal Extra. Edição de 31 de março de 2013, disponível em https://extra.globo.com/casos-de-policia/delegacia-da-baixada-fluminense-ainda-usa-maquina-de-escrever-tem-mofo-nas-paredes-7985826.html, acesso em 14 de janeiro de 2020.
SUSSEKIND, Flora. Cinematógrafo de Letras: literatura, técnica e modernização no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1987.
ZELLERS, John Adam. The Typewriter. A short History on its 75th Anniversary, 1873-1948. New York: Newcomen Society of England. American Brench, 1948.
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, com direitos do periódico sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital.
Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de auto-plágio.
- Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação, além do link DOI para referência cruzada. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original.
Por se tratar de periódico de acesso aberto, permite-se o uso gratuito dos artigos em aplicações educacionais e científicas desde que citada a fonte, conforme a licença da Creative Commons.
A partir de 2022, os artigos publicados na RDPP estão licenciados com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. Os artigos puliicados até 2021 adotaram a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
---------------
Arquivamento e distribuição
Permite-se sem restrições o arquivamento do PDF final publicado, em qualquer servidor de acesso aberto, indexador, repositório ou site pessoal, como Academia.edu e ResearchGate.