Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante?

André Ferreira de Oliveira

doi:10.22197/rbdpp.v3i1.39

Autores

André Ferreira de Oliveira Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra http://orcid.org/0000-0001-7337-7114

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.39

Palavras-chave:

Justiça Penal negociada, Processo Penal português, Consenso.

Resumo

As ideias de consenso e celeridade processual enformam os Direitos processuais penais dos países democráticos cada vez com maior premência. Soluções de Justiça criminal negociada têm-se multiplicado nos anos mais recentes, colocando uma ampla gama de desafios à pura e tradicional doutrina processualista pura, aos tradicionais direitos dos intervenientes processuais, questionando-se se a profusão da criminalidade (cada vez mais) organizada e os métodos tecnológicos e transnacionais do iter criminis não alteraram o centro da dialética tensão administração eficiente da Justiça/direitos dos Arguidos. Portugal não é exceção: sem um enquadramento legislativo consagrando expressamente um sistema de colaboração premiada, mister é questionar se o Código do Processo Penal admite ou poderá admitir soluções negociadas de Justiça criminal; analisaremos algumas soluções de consensualismo legalmente consagradas, sem deixar de lado a análise da dogmática e jurisprudência lusas.

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Biografia do Autor

André Ferreira de Oliveira, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Doutorando em Direito, Ciências Jurídico-Criminais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Mestre em Direito, Ciências Jurídico-Criminais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Especializado em Direito Penal, Económico Internacional e Europeu pelo Instituto de Direito Penal, Económico e Europeu.

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