Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante?

André Ferreira de Oliveira

doi:10.22197/rbdpp.v3i1.39

Authors

André Ferreira de Oliveira Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (PT) http://orcid.org/0000-0001-7337-7114

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.39

Keywords:

Negotiated Criminal Justice, Portuguese Criminal Procedure Law, Consensus.

Abstract

The ideas of procedural consensus and celerity increasingly shape the Criminal Procedural Law of Democratic countries. Negotiated criminal justice solutions have been multiplying in the last years, posing a multiplicity of challenges to the pure and traditional procedural doctrine, to the rights traditionally assured to the procedural actors, being important to question if the (even more) organized criminality and the transnational and technological methods of crime did not shift the center of the confrontation between the efficient administration of justice and the rights of the accused. The Portuguese Republic is no exception: without a legislative framework explicitly guarantying a way to benefit those who collaborate with Justice, one must first question if the Criminal Procedural Code allows or may allow criminal Justice negotiated solutions; we will analyze some foreseen legal solutions of consensualism, not forgeting the Portuguese doctrine and courts decisions.

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Author Biography

André Ferreira de Oliveira, Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (PT)

Doutorando em Direito, Ciências Jurídico-Criminais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Mestre em Direito, Ciências Jurídico-Criminais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Especializado em Direito Penal, Económico Internacional e Europeu pelo Instituto de Direito Penal, Económico e Europeu.

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