A regra de admissibilidade da prova no processo penal da Europa continental
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i1.526Palavras-chave:
processo penal, direito probatório, admissibilidade da prova, legalidade dos atos estatais, postulado de integridade moral do sistema de justiça.Resumo
Este artigo apresenta uma revisão doutrinária sobre a regra da admissibilidade da prova no processo penal da Europa continental, que pode ser entendida estritamente como aplicável somente à questão da admissibilidade, ou seja, da determinação de qual prova pode ser admitida. Essa regra pode também ser entendida em termos amplos e aplicada para determinar não somente a admissibilidade da prova, mas também a sua relevância e pertinência. Muita atenção foi direcionada para as funções desempenhadas pelas regras de admissibilidade, especialmente a sua função de garantia. Também são expostos o estado da discussão científica no reconhecimento de provas obtidas ilicitamente e a posição do autor sobre a questão.Downloads
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