Criminal non-prosecution agreement in privileged drug trafficking: an alternative to high incarceration rates in Brazilian drug policy
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i2.1179Keywords:
drug policy, criminal law of the enemy, alternatives, privileged drug trafficking, Criminal Non-Prosecution AgreementAbstract
This article intends to answer the following questions: the conclusion of criminal non-prosecution agreements in cases of privileged drug trafficking would be a possibility for an alternative non-incarceration policy in combating drugs in Brazil? In the affirmative case, does it require standardization in its practical application? Through the deductive method, using bibliographical, normative, jurisprudential research, consulting and interpreting official data published by the Brazilian government, it is first demonstrated how the Brazilian Drug Law fits into the logic of the criminal law of the enemy, having, however, failed in the pursuit of the proposed enemy and imprisoned men, young, black, poor and with low education at alarming levels. Then, data is brought to point out who is arrested, prosecuted, and convicted for drug trafficking in Brazil. Then, the figure of privileged drug trafficking is presented as an alternative to the failure of the prohibitionist and incarceration policy, especially when synced with the application of the ANPP. The strategy is already on course and must be kept, however, with institutional and jurisprudential standardization, under the risk of perpetuating the punitive dogmas of the war on drugs, without real progress in combating trafficking or in guaranteeing fundamental rights.
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References
ALEXANDER, Michelle. The New Jim Crow: mass incarceration in the age of colorblindness. Nova York, Londres: The New Press, 2020. https://doi.org/10.2307/jj.26193249
ALMEIDA, Silvio. Racismo estrutural. São Paulo: Pólen Livros, 2019.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 10. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
BATISTA, Vera Malaguti. Difíceis ganhos fáceis: drogas e juventude pobre no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Revan, 2003.
BORGES, Juliana. Encarceramento em massa. São Paulo: Pólen Livros, 2019.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do acordo de não persecução penal. 5ª ed., atual., rev. ampl. São Paulo: Juspodivm, 2023.
CARVALHO, Salo de. Política de guerra às drogas na América Latina: entre o direito penal do inimigo e o estado de exceção permanente. Revista Crítica Jurídica, v. 25, p. 253-267, jul/dez 2006.
CAVALI, Marcelo Costenaro; BALDINI, Alessandra Gomes F.; COSTA, Leonardo P. Santos. A falência da política de repressão às drogas no Brasil. Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-mai-02/a-falencia-da-politica-de-repressao-as-drogas-no-brasil/#_ftn1 Acesso em: 16 nov. 2024.
CERVINI, Raul. Derecho penal del enemigo y dignidad de la persona humana. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, v. 8., n. 46, p. 104-122, jan./mar. 2012.
CRESPO, Eduardo Demetrio. Del derecho penal liberal al derecho penal del enemigo. Revista de Derecho Penal y Criminologia, 2ª época, 14, 2004.
CUNEO, Silvio; OXMAN, Nicolás. Origin and consequences of the war on drugs. From the United States to Andean countries. Revista Brasileira de Políticas Públicas. V. 11, n. 1, abr. 2021, p. 451-469. https://doi.org/10.5102/rbpp.v11i1.6960
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 202, p. 18. Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/handle/123456789/253 Acesso em: 07 out. 2024.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Perfil do processado e produção de provas nas ações criminais por tráfico de drogas: relatório analítico nacional dos tribunais estaduais de justiça comum. Brasília, DF: Ipea, 2023. https://doi.org/10.38116/ri221151
JAKOBS, Günther ¿Derecho penal del enemigo? Un estudio acerca de los presupuestos de la juridicidad. In: JAKOBS, Günther; POLAINO NAVARRETE, Miguel. Las condiciones de juridicidad del sistema penal: derecho penal del enemigo y concepto jurídico-penal de acción en una perspectiva funcionalista. Lima: Grijley, 2007. p. 20-44.
JAKOBS, Günther. Derecho penal del ciudadano y derecho penal del enemigo. In: JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Derecho penal del enemigo. Madrid: Civitas, 2003. https://doi.org/10.2307/j.ctv31zqfd4.5
KARAM, Maria Lúcia. Legalização das drogas. São Paulo: Estúdio Editores.com, 2015.
LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
LUCCHESI, Guilherme Brenner; OLIVEIRA, Marlus H. Arns de. Sobre a discricionariedade do Ministério Público no ANPP e o seu controle jurisdicional: uma proposta pela legalidade. Boletim do IBCCrim, ano 29, v. 344, julho de 2021, p. 26-28, 2021.
MARTIN, Victor Gomez. Sobre la distinción entre Derecho penal del ciudadano y Derecho penal del enemigo en la concepción de Günther Jakobs. In: MELIÁ, Manuel Cancio; DIEZ, Carlos Gómez-Jara (coord..). Derecho penal del enemigo: el discurso penal de la exclusión. Buenos Aires: Edisofer, 2006, p. 1003-1050.
MASSON, Cleber. Lei de drogas: aspectos penais e processuais. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2019.
MELIÁ, Manuel Câncio ¿Derecho penal del enemigo? In: JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Derecho penal del enemigo. Madrid: Civitas, 2003, p. 57-102. https://doi.org/10.2307/j.ctv31zqfd4
MELIÁ, Manuel Câncio. De nuevo: ¿"Derecho penal" del enemigo? In: MELIÁ, Manuel Cancio; DIEZ, Carlos Gómez-Jara (coord..). Derecho penal del enemigo: el discurso penal de la exclusión. Buenos Aires: Edisofer, 2006, p. 341-382.
MENDES, Tiago Bunning; LUCCHESI, Guilherme Brenner. Lei anticrime: a (re)forma penal e a aproximação de um sistema acusatório? São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020.
MORAIS DA ROSA, Alexandre; ROSA, Luísa Walter da; BERMUDEZ, André Luiz. Como negociar o acordo de não persecução penal: limites e possibilidades. Florianópolis: Emais, 2021.
PIAGGIO, Alvaro; VIDWANS, Prachi. The cost and consequences of the war on drugs report. New York: Human Rights Foundation, 2019.
PILATI, Rachel Cardoso. Direito penal do inimigo e política de drogas no Brasil: discussão de modelos alternativos. Dissertação (Mestrado em Direito) – UFSC, Florianópolis, 2011.
ROSA, Luísa Walter da; VANZOLINI, Patrícia. O esgotamento da etapa consensual como condição de procedibilidade da ação penal: necessidade de fundamentação da recusa ao oferecimento do ANPP. In: RIBEIRO, Wanessa Fernandes (Org.). Mulheres da Advocacia Criminal. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2024, v. 3, p. 102-110.
ROSA, Luísa Walter da. A necessária relação entre liberdade negocial e protagonismo da defesa nos acordos penais. Boletim do IBCCrim, v. 354, p. 26-28, 2022.
ROSA, Luísa Walter da. Conjunto de dados de “Acordo de não persecução penal no tráfico privilegiado: uma alternativa às altas taxas de encarceramento na política de drogas brasileira”. SciELO Data, V1, 2025. https://doi.org/10.48331/scielodata.OQLT5I
SEMER, Marcelo. Sentenciando tráfico: pânico moral e estado de negação formatando o papel dos juízes no grande encarceramento. Tese (Doutorado em Direito Penal e Criminologia) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019. https://doi.org/10.11606/t.2.2019.tde-21082020-032044
VALOIS, Luís Carlos. O direito penal de guerra às drogas. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019.
VALENÇA, Manuela A.; SANTOS, Vitória C. G.; SALES, Felipe J. A. V. Acordo de não persecução penal e controle de voluntariedade e legalidade: o papel da defesa técnica e do controle judicial na evitação de erros e injustiças. Boletim do IBCCRIM, v. 32, n. 381, p. 31–34, 2024.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Acordo de não persecução penal. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.
WUNDERLICH, Alexandre; [et al]. Acordo de não persecução penal e colaboração premiada: após a Lei Anticrime. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022.
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