“'The Constitution means what the Supreme Court says it means'... Mas só quando eu quero!” Sobre como (não) trabalhar com  precedentes judiciais

Guilherme Gonçalves Alcântara; Florestan Prado

doi:10.22197/rbdpp.v3i1.25

Authors

Guilherme Gonçalves Alcântara Centro Universitário Toledo/Presidente Prudente http://orcid.org/0000-0002-2210-1270
Florestan Prado Centro Universitário Toledo/Presidente Prudente http://orcid.org/0000-0003-3431-9012

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.25

Keywords:

Theoretical common sense of jurists, constitutional hermeneutics, garantism, punitivism, precedents.

Abstract

A semiotic analysis of the arguments brought to light by the 9th Criminal Chamber of São Paulo’s Court of Appeal when compared to the paradigmatic judgments of the Supreme Court in criminal proceedings harvest, dealing specifically with the presumption of innocence and the individualization of punishment. We used the phenomenological method to bring to São Paulo judicial practice a hermeneutic constraint directed to judicial solipsism.

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Author Biographies

Guilherme Gonçalves Alcântara, Centro Universitário Toledo/Presidente Prudente

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente. Professor Assistente de Direito Administrativo no Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente. Advogado.
Florestan Prado, Centro Universitário Toledo/Presidente Prudente

Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP/PR. Especialista em Direito pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP/SP. Professor do Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente -SP. Professor convidado da Escola de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo – EAP/SP. Advogado público da Fundação de Amparo ao Preso – FUNAP/SP.

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