The problem of the content of the recognition of the testimony of the informers towards the concept of just cause for the regular exercise of the criminal action

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.41

Keywords:

Just Cause, Condition of the Action, Plea Bargaining, Probative Value.

Abstract

This article analyzes the conceptual problems regarding the legal nature of the plea bargaining and the just cause, seeking to establish limits regarding the recognition of the content of the version presented by the informers, with greater attention to the probative value, as seen in the Brazilian legal system, seeking if it is possible to include the content of what can be understood as accepted just cause, or not, as a legitimate requirement for the criminal action procedure. To fulfill this objective, we sought to establish existence and validity requirements for the beginning of a valid criminal prosecution procedure, highlighting the criminal political aspects that end up influencing in the conclusion of the inherent contours of the object of the analysis of the present study.

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Author Biography

  • Walter Barbosa Bittar, PUCPR - Curitiba/PR
    Doutor em Ciências Criminais pela Pontífícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Bolsista CAPES). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós graduado em Processo Penal pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP). Atualmente é professor da graduação e da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, professor da pós graduação lato sensu em Direito e Processo Penal da Universidade Estadual de Londrina/PR, professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Paraná, unidade Londrina/PR.

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Published

2017-03-11

Issue

Section

DOSSIÊ: Colaboração Premiada e Justiça Criminal Negocial

How to Cite

Bittar, W. B. (2017). The problem of the content of the recognition of the testimony of the informers towards the concept of just cause for the regular exercise of the criminal action. Brazilian Journal of Criminal Procedure, 3(1), 225-251. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.41