Medidas cautelares pessoais, poder geral de cautela e a taxatividade mitigada

Pedro Machado de Almeida Castro

doi:10.22197/rbdpp.v3i2.60

Authors

Pedro Machado de Almeida Castro Universidade de Brasília (UnB) - Brasília/DF http://orcid.org/0000-0003-3219-8771

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i2.60

Keywords:

Criminal proceedings, precautionary, general power, list, hermeneutics.

Abstract

This is a study that aims to point the possibility of adopting an intermediate vision between the extreme positions of application of personal precautionary measures in the criminal procedural law, namely, the general power of caution vs. closed list of applicable measures. Thus, it is not intended to analyze requirements and forms of application of personal precautionary measures, but only whether or not there is a liberality of creation and application of these measures, provided by law or not, by the magistrate.

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Author Biography

Pedro Machado de Almeida Castro, Universidade de Brasília (UnB) - Brasília/DF

Mestre em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (USP). Graduado pelo UniCEUB. Editor-assistente da RBCCRIM. Professor-Voluntário na Universidade de Brasília (UnB). Advogado.

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