Principle nemo tenetur se ipsum accusare and the means of evidence attainment in Cybercrime Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i2.806

Keywords:

Means of evidence attainment, Evidence, Cybercrime Law, Nemo tenetur se ipsum accusare

Abstract

Portugal has evolved with regard to the relevance given to crimes committed in the digital environment. It has been a constant concern, especially since 2009, to understand the particular environment in which cybercriminals operate. From the transposition of European Directives to specific legislative creation, much has been done in this field. But what about the means of obtaining evidence, in particular, with regard to the precaution of safeguarding a Fundamental Right of the accused, which is their right not to self-incrimination (Nemo tenetur se ipsum accusare)? In terms of national legislation, what can be verified is that there is still a risk of seeing a right that is constitutionally foreseen violated, due to lack of knowledge of what should be, for example, the procedure, when what is sought to obtain on the part of the accused is access to a password that protects self-incriminating documents. Thus, the right to non-self-incrimination is addressed, as constitutionally protected, in the context of the Cybercrime Law, whose principles are the same as the ones contained in the Criminal Procedural Law (or, as advocated by some doctrine, the applied Constitutional Law). The article discusses criminal procedural law and the accused right to non-self-incrimination in the light of the Cybercrime Law.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Ana Melro, Universidade de Aveiro, Aveiro

    Doutora em Políticas Públicas e em Informação e Comunicação em Plataformas Digitais, pela Universidade de Aveiro. Licenciada em Direito, em Gestão e em Sociologia. Frequência do Mestrado em Direito Judiciário. Docente em Ciências Sociais, Investigadora científica, Advogada. Áreas de Investigação: Cibercultura e Ciências da Comunicação, Practicum em Direito.

References

AMADOR, Nelson José Roque. Cibercrime em Portugal: Trajetórias e Perspetivas de futuro. Lisboa: Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, 2012. Disponível em https://comum.rcaap.pt/bitstream/10400.26/17168/2/CibercrimeemPortugalTrajetóriasePerspetivasdeFuturo.pdf. Acesso em: 02 jan. 2023.

ANDRADE, Manuel da Costa. «Bruscamente no verão passado», a reforma do Código de Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.

ANDRADE, Manuel da Costa. Nemo tenetur se ipsum accusare and tax law: or the unbearable indolence of Decision n.º 340/2013 of the Constitutional Court. Boletim de Ciências Económicas, Lisboa, v. 57, n. 1, p. 385 e ss., 2014.

ANTUNES, Maria João. Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito da Execução das Sanções Privativas da Liberdade e Jurisprudência Constitucional. Revista Julgar, Braga, n. 21, p. 89 e ss., 2013. Disponível em http://julgar.pt/wp-content/uploads/2013/09/06-M-J-Antunes-jurisprudência-TC-penal.pdf. Acesso em: 20 dez. 2022. https://doi.org/10.48021/978-65-252-5683-2-c1.

ANTUNES, Maria João. Direito processual penal – “direito constitucional aplicado”. In Que Futuro para o Direito Processual Penal?, Coimbra: Coimbra Editora, p. 745 e ss., 2009.

BARREIROS, José António. A Nova Constituição Processual Penal. Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, n. II, p. 425 e ss, 1988. Disponível em https://portal.oa.pt/upl/%7Bfb2bda40-2883-4766-a66d-a671b126eb50%7D.pdf. Acesso em: 02 jan. 2023.

BRAGA, Ryon. O Excesso de Informação - A Neurose do Século XXI. Mettodo - Reflexão Estratégica, p. 1 e ss, 2003.

CORREIA, Hélder Santos e NEVES, Rita Castanheira. A Lei do Cibercrime e a colaboração do arguido no acesso aos dados informáticos. Actualidad Jurídica Uría Menéndez, Lisboa, n. 38, p. 146 e ss., 2014. Disponível em https://www.uria.com/documentos/publicaciones/4377/documento/fp02.pdf?id=5591. Acesso em: 20 dez. 2022.

COSTA, Joana. O princípio do nemo tenetur na Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Revista do Ministério Público, Lisboa, n. 128, p. 117 e ss., 2011. https://doi.org/10.11606/d.2.2017.tde-11122020-011515.

DIAS, Jorge de Figueiredo. A Nova Constituição da República e o Processo Penal. p. 99 e ss., 1976. Disponível em https://portal.oa.pt/upl/%7Bbc2145f1-946b-4932-9eb9-7a07eec4d1ed%7D.pdf. Acesso em: 20 dez. 2022.

DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Processual Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1974.

FREITAS, José Pedro. Os Meios de Obtenção de Prova Digital na Investigação Criminal: o Regime Jurídico dos Serviços de Correio Eletrónico e de Mensagens Curtas. Braga: Nova Causa, 2020.

GAMA, António et al.. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal - Tomo II - Artigos 124.º a 190.º. Coimbra: Edições Almedina, 2021.

HARVEY, David. The Condition of Postmodernity. An Enquiry into the Origins of Cultural Changes. Oxford: Blackwell, 1990.

LIMA, Sofia Belo Campos de. Âmbito do nemo tenetur se ipsum accusare direito processual penal português, com destaque para a sua aplicabilidade aos casos de recolha de provas por intrusão corporal. Dissertação Mestrado em Direito - Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2014.

LUGATI, Lys Nunes e ALMEIDA Juliana Evangelista de. A LGPD e a construção de uma cultura de proteção de dados. Revista de Direito, Viçosa, v. 14, n. 01, p. 01 e ss., 2022. Disponível em https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/13764/7380. Acesso em: 20 dez. 2022.

SANTOS, Hugo Luz dos. Processo Penal e Inteligência Artificial: Rumo a um Direito (Processual) Penal da Segurança Máxima?. Revista de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 8, n. 2, p. 767-821, 2022. Disponível em https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/709/450. Acesso em: 23/05/2023. 71Rev. Bras. de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 2, p. 767-821, 2022, https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i2.709.

MARQUES, Maria Joana Xara-Brasil. Os meios de obtenção de prova na Lei do Cibercrime e o seu confronto com o Código de Processo Penal. Dissertação Mestrado em Direito, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2014.

MEIRELES, Ana Isa Dias. A prova digital no processo judicial. Dissertação Mestrado em Direito, Universidade do Minho, Braga, 2022.

MONTE, Mário Ferreira. Direito Processual Penal Aplicado. Braga: Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho, 2016.

MOTTA, Clara Amédée Péret. Evolução legislativa do direito digital: a influência europeia na Lei Geral de Proteção de Dados e na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Revista Controle - Doutrina e Artigos, Ceará, vol. 20, n. 1, p. 50 e ss., 2021. https://doi.org/10.32586/rcda.v20i1.699.

NUNES, Duarte Alberto Rodrigues. Os meios de obtenção de prova previstos na Lei do Cibercrime. Coimbra: GESTLEGAL, 2018.

RIBEIRO, Gustavo Alves Magalhães, CORDEIRO, Pedro Ivo Rodrigues Velloso e FUMACH, Débora Moretti. O malware como meio de obtenção de prova e a sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 8, n. 3, p. 1463-1500, 2022. Disponível em https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/723/467. Acesso em: 23/05/2023. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i3.

SATULA, Benja. Nemo tenetur se ipsum accusare. Direito ou princípio?. JURIS, Lisboa, vol. 1, n. 2, p. 7 e ss., 2016. Disponível em https://revistas.ucp.pt/index.php/juris/article/view/9171. Acesso em: 20 dez. 2022. https://doi.org/10.14195/0870-4260_57-1_10.

SILVA, Germano Marques da e SALINAS, Henrique. Artigo 32.º. In MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui (Eds.). Constituição Portuguesa Anotada: Vol. I. Coimbra: Coimbra Editora, p. 709, 2005.

SILVA, Sandra Oliveira e. O arguido como meio de prova contra mesmo: considerações em toro do princípio «nemo tenetur» se «ipsum accusare». Coimbra: Edições Almedina, 2019.

VENÂNCIO, Pedro Dias. Lei do Cibercrime - Anotada e Comentada. Coimbra: Coimbra Editora, 2011.

Published

2023-06-30

Issue

Section

Criminal evidence theory

How to Cite

Melro, A. (2023). Principle nemo tenetur se ipsum accusare and the means of evidence attainment in Cybercrime Law . Brazilian Journal of Criminal Procedure, 9(2). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i2.806