A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?

Gisela Aguiar Wanderley

doi:10.22197/rbdpp.v3i3.96

Authors

Gisela Aguiar Wanderley Universidade de Brasília (UnB) http://orcid.org/0000-0002-1875-7656

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i3.96

Keywords:

stop and frisk, patdown, preventive policing.

Abstract

Brazilian policemen perform frisks (patdowns) routinely, which are comprehended as part of urban preventive policing. The high number of frisks daily performed is justified by its alleged importance to control crime and make police visible. Nevertheless, by examining legislation and legal studies, this paper aims to clarify that this way of practicing frisks in a preventive manner is illegal and relates to the lacking legal studies on the topic. It is stressed that frisks are legally regulated as a procedure of obtaining criminal evidence, which is conditioned to founded suspicion of possession of forbidden weapon or other objects or papers that constitute corpus delicti. Also, frisks may be performed in face of imminent danger, under justification defenses (necessity, self-defense or defense of others). Anyhow, frisks may not be performed as a routine procedure of criminal general prevention.

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Author Biography

Gisela Aguiar Wanderley, Universidade de Brasília (UnB)

Professora voluntária de Direito Penal na Universidade de Brasília – Brasília/DF. Mestra em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Analista Judiciária no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

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