O problema do conteúdo da valoração do depoimento dos delatores diante do conceito de justa causa para o regular exercício da ação penal

Walter Barbosa Bittar

doi:10.22197/rbdpp.v3i1.41

Autores/as

Walter Barbosa Bittar PUCPR - Curitiba/PR http://orcid.org/0000-0002-4036-7865

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.41

Palabras clave:

Justa Causa, Condição da Ação, Delação Premiada, Valor Probatório.

Resumen

O artigo analisa os problemas conceituais quanto à natureza jurídica do instituto da delação premiada, bem como da justa causa, buscando estabelecer limites quanto à valoração do conteúdo da versão apresentada pelos delatores, com maior atenção ao valor probatório, na forma prevista no ordenamento jurídico brasileiro, observando se é possível abranger o conteúdo do que pode ser compreendido como justa causa admitida, ou não, como requisito legítimo para o exercício da ação penal. Para cumprir este objetivo, buscou-se estabelecer requisitos de existência e validade para o início de um procedimento persecutório penal, destacando aspectos político criminais que terminam por influenciar a conclusão dos contornos inerentes ao objeto da análise do presente estudo.

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Biografía del autor/a

Walter Barbosa Bittar, PUCPR - Curitiba/PR

Doutor em Ciências Criminais pela Pontífícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Bolsista CAPES). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós graduado em Processo Penal pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Membro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP). Atualmente é professor da graduação e da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, professor da pós graduação lato sensu em Direito e Processo Penal da Universidade Estadual de Londrina/PR, professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Paraná, unidade Londrina/PR.

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