A eficácia do acordo de não persecução penal aos crimes de racismo: uma análise do RHC 222.599/SC do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O racismo é parte integrante da estrutura social brasileira, e, portanto, o direito à igualdade e à não-discriminação e o repúdio ao racismo recebem tratamento constitucional. Posto isso, o Estado prevê medidas penais de enfrentamento às práticas decorrentes do racismo, sobretudo por meio da instituição de normas incriminadoras, que viabilizam a instrução investigativa e processual penal e promovem uma resposta estatal ao autor e à vítima da prática delitiva. Paralelamente, a Justiça Negocial apresenta-se, no âmbito penal, como forma de antecipação da medida punitiva, a qual privilegia os princípios da economia e celeridade processual e promove o reconhecimento da vítima como sujeito de direitos e garantias. Todavia, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 222.599 de Santa Catarina, decidiu pela não extensão material do acordo às hipóteses de crimes raciais. Nesse contexto, o presente artigo busca analisar a eficácia do acordo de não persecução penal (ANPP), instituto da Justiça Negocial, quando aplicado aos crimes dessa natureza. Para isso, valendo-se de pesquisa bibliográfica, o texto situa o racismo e as respectivas medidas penais a seu combate no Brasil, assim como apresenta o ANPP e seus consabidos benefícios para a Justiça Criminal, ao que se refere à celeridade e economia processual, diminuição da política de encarceramento, e prestígio e reconhecimento da vítima como sujeito de direitos. E, por fim, recorrendo-se à metodologia hipotético-dedutiva e análise bibliográfica, o artigo se dedica a analisar a decisão da suprema corte e a eficácia da aplicação do instituto aos crimes de racismo, sobretudo no tocante à garantia de acesso à justiça para as vítimas da prática delitiva.