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##search.searchResults.foundPlural##
Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português
Jorge Bheron Rocha
889-923
30.06.2019
A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal
Gabriel Marson Junqueira
765-798
27.06.2020
1 a 2 de 2 itens
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