A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a atualização da teoria da execução penal no Brasil: o exemplo do cômputo em dobro

Patrick Cacicedo; Érica  Babini Lapa do Amaral Machado; Maria Luiza Maranhão Dias Cabral

doi:10.22197/rbdpp.v11i2.1134

Authors

Patrick Cacicedo USP e DPESP - São Paulo/SP https://orcid.org/0000-0002-5623-8224
Érica Babini Lapa do Amaral Machado Universidade Católica de Pernambuco https://orcid.org/0000-0001-6930-6284
Maria Luiza Maranhão Dias Cabral Universidade Católica de Pernambuco https://orcid.org/0009-0008-5073-8288

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i2.1134

Keywords:

Penal Execution; Mass incarceration; Curado Complex; double counting of sentences; exclusion of unlawful state actions

Abstract

In this paper, authors analyze Brazilian prison system, focusing on the resolutions of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) regarding the Curado Penitentiary Complex. In 2018, the Court determined that prison time served in the Curado Complex should be counted double due to inhumane conditions, aiming to alleviate overcrowding and ensure dignity for inmates. The full implementation of this measure, which only occurred in 2022, revealed significant resistance from the local Court. Qualitative approach based on document analysis and theoretical framework is used to identified the responsibility of the Judiciary in mass incarceration and the violation of fundamental rights. It argues for the need for a criminology that considers the Latin American reality, criticizing the inadequacies of Northern theories. The most important outcome is updating the Theory of Penal Execution could be a possibility to minimize the violence of the punitive system, integrating practices that enforce human rights, raise awareness about structural racism, and exclude unlawful state actions.

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Author Biographies

Patrick Cacicedo, USP e DPESP - São Paulo/SP

Professor de Direito Penal e Criminologia na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre, Doutor e Estágio Pós-Doutoral em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. Defensor Público do Estado de São Paulo.
Érica Babini Lapa do Amaral Machado, Universidade Católica de Pernambuco

Doutora pela Universidade Federal de Pernambuco (2014) e mestre pela mesma instituição (2010). Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (2006). Professora da Universidade Católica de Pernambuco, no programa de graduação e Pós-Graduação e da Universidade de Pernambuco (UPE), atuando principalmente na área de Criminologia, Direito Penal e Direito da Criança e do Adolescente, com ênfase no sistema de justiça juvenil. Coordenadora do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP e Coordenadora estadual do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM. Pesquisadora do Grupo de estudos Rejucrim ? Rede de Estudos em Criminologias e Juventudes.
Maria Luiza Maranhão Dias Cabral, Universidade Católica de Pernambuco

Mestranda em Direito na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Especialista pela Faculdade Damas da Instrução Cristã (FADIC). Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Bolsista FACEPE.

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