A Lei n. 14.245/2021 e seus reflexos na prova penal: relevância, admissibilidade e proteção contra vitimização secundária
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i1.1147Palavras-chave:
Lei 14.245/2021, rape shield laws, vitimização secundária, prova de comportamento sexual passado, admissibilidade de provasResumo
Este artigo visa examinar a Lei n. 14.245/2021, instituída para assegurar tratamento digno às vítimas e testemunhas, em especial em crimes sexuais. Apesar de focar no dever de tratamento imposto às partes e ao juiz, o diploma ingressa na seara do direito à prova, pois estabelece regra de exclusão de prova relacionada a aspectos da vida privada e intimidade da vítima, notadamente a conduta sexual pretérita. Baseando-se na origem e na finalidade da Lei n. 14.245/2021 e a partir de uma abordagem comparativa com o direito probatório anglo-americano, com enfoque analítico fundamentado no método dedutivo, sustenta-se que o diploma criou disposições semelhantes, ainda que incipientes, às chamadas rape shield laws e, portanto, permite que o juiz, a depender do caso concreto, determine às partes previamente que esclareçam a relevância e pertinência da prova ou informem a finalidade para a qual ela será oferecida, caso verse sobre matérias da Lei n. 14.245/2021. Em consequência, isso pode resultar não apenas na exclusão de prova irrelevante e impertinente, mas também quando houver risco de uso indevido, incitar preconceito moral ou exercer influência com base em estereótipos de gênero – especialmente quando destinada a avaliar a credibilidade de vítimas e testemunhas – situações que podem gerar prejuízos indevidos e afetar negativamente a precisão da apuração dos fatos.
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