O uso de novos meios de tecnologia no processo penal da Romênia
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i3.250Palavras-chave:
meios tecnológicos, prova digital, questões processuais, direitos processuais, limites constitucionais.Resumo
O novo quadro legal criado em 2014, quando da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal na Romênia, deixou aberta uma nova forma de aproximação à justiça criminal. Nesse contexto legal, as autoridades judiciais estão mais habituadas a usar os novos meios tecnológicos de modo a não infringir os direitos processuais das partes durante o julgamento, sabendo que o uso de meios ou protocolos ilegais, assinados pela acusação em conjunto com o serviço de informação da Romênia, é proibido pelo Tribunal Constitucional da Romênia. No presente estudo, analisam-se alguns aspectos dos novos meios tecnológicos que são atualmente usados na justiça penal, tanto no plano legislativo como jurisprudencial. O propósito principal deste estudo é analisar o efeito dos novos meios tecnológicos, incluindo a prova digital, utilizados em julgamentos criminais na Romênia, bem como discutir as consequências legais da sua utilização. Alguns aspetos práticos foram sublinhados tendo em conta a eficiência desses novos meios tecnológicos. Apresentam-se ainda algumas propostas de lege ferenda de modo potenciar a realização do processo penal.
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