Direito do imputado à defesa técnica nas etapas iniciais da persecução penal na perspectiva da Corte Europeia de Direitos Humanos

Resumo

O acesso a um advogado na fase anterior ao julgamento é um com- ponente essencial do direito de defesa no processo penal e do direito a um julgamento justo. O acesso a um advogado permite que o imputado tome uma boa decisão em relação à sua defesa. Atualmente, não há dúvida de que o acesso imediato à defesa técnica constitui um contrapeso importante à vulne- rabilidade dos suspeitos sob custódia policial, garante a igualdade de armas e fornece uma salvaguarda fundamental contra a coerção. Este estudo analisao direito do imputado a um advogado na fase inicial da persecução penal na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. A primeira parte do artigo apresenta uma análise da compreensão sobre o direito a um advogado na fase anterior ao julgamento, conforme aplicado pelo TEDH antes do caso Salduz. Esse período foi caracterizado por uma falta de precisão quanto aos limites temporais do direito previsto no artigo 6.o, n.o 3, alínea c, da CEDH. O item subsequente apresenta as mudanças trazidas pelo julgamento do caso Salduz no que diz respeito à proteção dos suspeitos e à garantia de seu direito à defesa técnica. Argumenta-se que a doutrina Salduz não apenas abrangia o acesso do suspeito a um advogado na fase inicial do procedimento prévio ao julgamento, mas também enfatizava a obrigação de informar o suspeito sobre os seus direitos, incluindo o direito de permanecer em silêncio. Um ele- mento importante da doutrina Salduz era a possibilidade de excluir as provas obtidas durante um interrogatório em investigação preliminar conduzido na ausência de um advogado de defesa. Além disso, argumenta-se que o standard estabelecido no julgamento no caso Salduz v. Turquia foi confirmado em uma série de decisões posteriores. A quarta parte do artigo chama a atenção para a erosão do padrão Salduz que ocorreu com o julgamento no caso Ibrahim e outros vs. Reino Unido. O artigo também destaca os recentes acórdãos do TEDH, que reforçaram a opinião expressa no caso Ibrahim e outros c. Reino Unido a respeito de uma verificação de legitimidade do julgamento como um todo. Salienta-se nas conclusões que a jurisprudência recente do TEDH não oferece qualquer motivo para otimismo em relação à assistência jurídica na fase inicial da persecução penal.