O impacto da jurisprudência do Tribunal Constitucional nos parâmetros de prisão cautelar na Polônia
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v8i1.682Palavras-chave:
prisão cautelar, Tribunal Constitucional, processo penal, acesso à defesa técnica, acesso aos autos da investigação, PolôniaResumo
access to the file of pre-trial proceedings; Poland.
Resumo: Prisão cautelar é intrinsicamente relacionada aos direitos e liberdades individuais do indivíduo e, em particular, com a liberdade pessoal, o direito ao devido processo e o princípio da presunção de inocência. Este artigo explora a dimensão constitucional da aplicação da prisão cautelar na Polônia. Sua primeira parte destaca os valores constitucionais que são violadas em consequência da prisão cautelar. O status do princípio da proporcionalidade é ressaltado, tanto no direito constitucional como no direito processual penal. Posteriormente, o artigo apresente o papel do Tribunal Constitucional da Polônia e analisa a sua jurisprudência sobre prisão cautelar, que enfatiza a diretiva para minimizar a duração e o princípio da proporcionalidade das medidas cautelares, o qual determina que a prisão cautelar pode ser utilizada como como ultima ratio. Em particular, a pesquisa analisa decisões que tratam do acesso aos autos da investigação na parte relacionada à prisão cautelar, do acesso da pessoa detida ao advogado, da duração da prisão cautelar e do contato do preso com seus familiares.
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