A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i2.956

Palavras-chave:

acordo de não-persecução penal, Reparação do Dano, Justiça negociada, crimes tributários

Resumo

Este artigo problematiza a reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes contra a ordem tributária. Aborda-se a aplicabilidade dessa condição no âmbito de crimes em que a reparação integral do dano (pagamento do tributo) já tem o efeito de extinção da punibilidade. Assim, a pesquisa pretende responder aos seguintes questionamentos: (i) O ANPP é cabível nos crimes tributários? (ii) a reparação do dano, enquanto condição do ANPP, deve compreender o valor integral do tributo devido, incluindo os acessórios (juros, multa)? (iii) a reparação integral ou parcial do dano é condição imprescindível à celebração do ANPP? Considera-se a expectativa de vantagem ao imputado, propiciada pelo acordo enquanto instrumento de justiça negociada, como condição de seu próprio sentido e efetividade. Por outro lado, considera-se a expectativa de proteção ao bem jurídico, à luz da suficiência do acordo como instrumento de prevenção e repressão do crime fiscal. Delimitam-se, como hipóteses, vias possíveis de compatibilização dessas expectativas, mediante soluções como a compreensão restrita do vetor reparação do dano e a viabilidade da reparação parcial. A pesquisa é qualitativa, exploratória e propositiva, partindo da análise da legislação e da bibliografia especializadas.

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Biografia do Autor

  • Sérgio Rebouças, Universidade Federal do Ceará

    Professor Adjunto de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Doutor cum laude em Direito Penal pela Universidade de Sevilha (US). Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Ceará. Advogado, parecerista e consultor jurídico nas áreans de Direito Penal Econômico e da Empresa e Direito Processual Penal. Autor de diversos livros, como Direito Penal, Parte Geral (2ª edição, Tirant lo Blanch, 2023), Curso de Direito Processual Penal (3ª edição, D’Plácido, 2023) e Crimes contra o sistema financeiro nacional (Tirant lo Blanch, 2022), assim como de vários artigos científicos publicados em revistas nacionais e internacionais especializadas.   

  • Beatriz Barros

    Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora de Direito Penal no Centro Universitário Christus (UniChristus). Advogada e consultora jurídica na área de Direito Penal Econômico e da Empresa.

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Publicado

29.07.2024

Edição

Seção

Persecução penal: investigação, juízo oral e etapa recursal

Como Citar

Araújo Rebouças, S. B., & Barros de Siqueira, A. B. (2024). A reparação do dano como condição do acordo de não persecução penal nos crimes contra a ordem tributária. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 10(2). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i2.956