Reparation as a condition of the non-prosecution agreement in crimes against the tax system

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i2.956

Keywords:

Negotiated justice, Non-prosecution agreement, Crimes against the tax system, Reparation

Abstract

This article problematizes the reparation of damage as a condition of the non-prosecution agreement (NPA) in crimes against Brazilian tax system. The applicability of this condition is addressed in crimes where the full reparation of the damage (payment of the tax) already has the effect of extinguishing criminal liability. This research is intended to answer the following problems: (i) Is the NPA applicable in tax crimes? (ii) Must the reparation of the damage, as a condition of the NPA, cover the full value of the tax, including interests and fines? (iii) Is the reparation of the damage always necessary to sign a NPA? The expectation of advantage to the accused, provided by the agreement as a negotiated justice instrument, is considered as a condition of its own meaning and effectiveness. On the other hand, the expectation of protection of the legal interest is considered in light of the sufficiency of the agreement as an instrument of prevention and repression of tax crimes. Possible ways of reconciling these expectations are delimited as hypotheses, through solutions such as a restricted understanding of the reparation of damage and the viability of partial reparation. The research is qualitative, exploratory, and propositional, based on the analysis of specialized legislation and literature. 

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Author Biographies

  • Sérgio Bruno Araújo Rebouças, Universidade Federal do Ceará

    Professor Adjunto de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC). Doutor cum laude em Direito Penal pela Universidade de Sevilha (US). Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Ceará. Advogado, parecerista e consultor jurídico nas áreans de Direito Penal Econômico e da Empresa e Direito Processual Penal. Autor de diversos livros, como Direito Penal, Parte Geral (2ª edição, Tirant lo Blanch, 2023), Curso de Direito Processual Penal (3ª edição, D’Plácido, 2023) e Crimes contra o sistema financeiro nacional (Tirant lo Blanch, 2022), assim como de vários artigos científicos publicados em revistas nacionais e internacionais especializadas.   

  • Ana Beatriz Barros de Siqueira

    Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora de Direito Penal no Centro Universitário Christus (UniChristus). Advogada e consultora jurídica na área de Direito Penal Econômico e da Empresa.

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Published

2024-07-29

Issue

Section

Criminal prosecution: investigation, public oral trial and appeal

How to Cite

Araújo Rebouças, S. B., & Barros de Siqueira, A. B. (2024). Reparation as a condition of the non-prosecution agreement in crimes against the tax system. Brazilian Journal of Criminal Procedure, 10(2). https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i2.956