Fundamento central do direito à não autoincriminação

Heloisa Rodrigues Lino de Carvalho

doi:10.22197/rbdpp.v4i2.134

Authors

Heloisa Rodrigues Lino de Carvalho Universidad de Morón http://orcid.org/0000-0001-5983-8156

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.134

Keywords:

Self-incrimination, Nemo tenetur se detegere, Silence, Right not to testify against yourself, Right not to plea guilty.

Abstract

Non-self-incrimination, immanent especially in Constitutional Criminal Procedural Law, is an individual and fundamental human right. Its observance is mandatory in criminal prosecution, provided for in important international human rights documents, as well as in most of the democratic Constitutions. Employing a scientific methodology by means of bibliographical research and theoretical deductive method, the objective is to analyze its central foundation, to be able to outline its scope more accurately. The main driver for its existence is human dignity, whose most solid aspect is a person’s mental and moral integrity. This is violated when the individual faces possible unpleasant disjunctives, marked by the possibility of giving rise to negative consequences. The person ends up either opting to remain silent or testify and, in this case, they may self-incriminate (admitting imputation, whether true or not) or by lie. This transgresses human nature, since we have difficulty admitting our own faults and bearing with the consequences thereof. The prohibition of compelling the accused to issue a statement and attributing any negative consequences to their silence is an undeniable consequence of that right. However, its applicability in different concrete cases incites many controversies. The outline of its real foundation aims at contributing with subsidies for coherent solutions.

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Author Biography

Heloisa Rodrigues Lino de Carvalho, Universidad de Morón

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidad de Morón (Arg). Bacharela em Direito graduada pelo Instituto Vianna Junior (2001) e pós-graduada Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Processual Civil pela Universidade Potiguar (RN/Br) (2007). Atualmente é oficiala de justiça avaliadora federal na Justiça Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo e Professora de Introdução ao Estudo do Direito nos Cursos de Formação de Soldados da Polícia Militar do Espírito Santo

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