Embargos infringentes em face de decisões de turmas do Supremo Tribunal Federal: favor rei, ações penais originárias e limites jurisprudenciais

Pablo Rodrigo Alflen; Carolina  Olerich Prado

doi:10.22197/rbdpp.v12i1.1378

Authors

Pablo Rodrigo Alflen Universidade Federal do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-7282-4186
Carolina Olerich Prado Universidade Federal do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0009-0008-4909-8500

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i1.1378

Keywords:

infringing appeals, Federal Supreme Court, Chamber, favor rei

Abstract

This article analyzes infringing appeals in criminal cases originally adjudicated by the Chambers of the Brazilian Supreme Federal Court, in light of their historical development as a mechanism for the protection of the defendant (favor rei) and the restrictive interpretations consolidated in the Court’s case law. It examines the normative evolution of this remedy within criminal procedure and in the Court’s Internal Rules, as well as the controversy surrounding the requirement of two dissenting votes for its admissibility. Methodologically, the study adopts a dogmatic legal approach with a qualitative orientation, grounded in bibliographical review and the analysis of normative sources. It argues that the interpretive solution developed by the Court, by introducing restrictive criteria not expressly provided for, shifts the issue of appealability to a plane of internal institutional rationality, thereby placing tension on the guarantee-oriented nature of the remedy and its normative foundations. The article concludes that such interpretation raises questions regarding the limits of judicial activity in shaping admissibility requirements in criminal matters, particularly in single-instance proceedings.

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Author Biographies

Pablo Rodrigo Alflen, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Professor do Departamento de Ciências Penais e do Programa de Pós-graduação em Direito - PPGD da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutor em Ciências Criminais e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela PUC do Peru. Conselheiro do Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Latino-americano da Universität Göttingen, Alemanha. Advogado.
Carolina Olerich Prado, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito - PPGD da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Bolsista da CAPES. Pesquisadora do Núcleo de Estudos de Direito Penal e Processual Penal - NEDPP da UFRGS.

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