Relativização da Súmula 593/STJ em casos de estupro de vulnerável: uma análise empírica das premissas fáticas mobilizadas pelo STJ para o distinguishing

Roberta Simões Nascimento; Frederico Leandro Gomes; Maria Luiza Campos

doi:10.22197/rbdpp.v12i2.1380

Authors

Roberta Simões Nascimento Universidade de Brasília, DF, Brasil https://orcid.org/0000-0001-8461-2562
Frederico Leandro Gomes Universidade de Brasília – Brasília/DF, Brasil
Maria Luiza Campos Universidade de Brasília – Brasília/DF, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i2.1380

Keywords:

Theme 918/STJ, Rape of vulnerable persons, Distinguishing, Empirical research, Precedent Summary 593/STJ

Abstract

The article examines the application of the distinguishing technique by the Superior Court of Justice (STJ) in the relativization of Binding Precedent 593/STJ in cases of statutory rape (art. 217-A of the Brazilian Penal Code), in light of Theme 918/STJ. Based on an empirical investigation – quantitative, qualitative, observational, and retrospective in nature – the study analyzed 136 collegiate judgments issued between 2015 and 2025. The research employed the Decision-Making Analysis (DMA) methodology to map the factual premises invoked by the Court as distinguishing factors, namely: (i) the victim’s age, (ii) the defendant’s age, (iii) the existence of an affective relationship, (iv) cohabitation, (v) the presence of children, (vi) the family’s consent, and (vii) the victim’s consent. The findings show that family consent, the existence of children, and the age group of the defendant are statistically significant determinants for the outcome of cases (acquittal or conviction). It can be concluded that the STJ's actions, although not provided for by law, conform to minimally consistent empirical criteria, the analysis of which contributes to the debate on the stability, predictability, and legitimacy of the system of precedents in criminal matters.

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Author Biographies

Roberta Simões Nascimento, Universidade de Brasília, DF, Brasil

Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Doutora em Direito pela Universidad de Alicante (Espanha). Doutora e Mestra em Direito pela Unb. Advogada do Senado Federal.
Frederico Leandro Gomes, Universidade de Brasília – Brasília/DF, Brasil

Mestrando em Direito, Regulação e Políticas Públicas na Universidade de Brasília (UnB). Analista Judiciário e Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Maria Luiza Campos, Universidade de Brasília – Brasília/DF, Brasil

Mestre em Ciência Comportamental pela London School of Economics (LSE). Bacharel em Economia (UnB).

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