A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante

Vinícius Wildner Zambiasi; Paloma Marita Cavol Klee

doi:10.22197/rbdpp.v4i2.139

Authors

Vinícius Wildner Zambiasi Universidade de Coimbra – Coimbra/Portugal http://orcid.org/0000-0003-0019-0476
Paloma Marita Cavol Klee Universidade de Coimbra – Coimbra/Portugal http://orcid.org/0000-0001-5437-1286

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.139

Keywords:

Human rights, European Criminal Law, European Arrest Warrant, Cruel or degrading punishment or treatment.

Abstract

The purpose of this article is to study the institute of the European Arrest Warrant, which appears as an immediate replacement of the extradition mechanism for the relations of capture and delivery of persons within the territory of the European Union. Based on the deductive methodology, we searched for doctrinal, legal and jurisprudential grounds to reach the present conclusions. Therefore, it’s necessary to analyze the context of emergence, your main operating guidelines and the principle of mutual recognition. Lastly, with the jurisprudential analysis of two relevant cases, it is sought to answer the basic: the possibility of the subject suffering cruel or degrading treatment in the prison system of the executing Member State can be treated as a hypothesis of not delivery?

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Author Biographies

Vinícius Wildner Zambiasi, Universidade de Coimbra – Coimbra/Portugal

Possui graduação em Direito pela Universidade de Passo Fundo (2014), especialização em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2016) e é mestrando em Ciências Jurídico-Criminais na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2018).
Paloma Marita Cavol Klee, Universidade de Coimbra – Coimbra/Portugal

Possui graduação em Direito pela Universidade de Passo Fundo (2014), especialização em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2016) e é mestranda em Ciências Jurídico-Políticas, menção em Direito Constitucional, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2018).

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