Os crimes contra a ordem tributária e o processo administrativo tributário: Um estudo sobre a prejudicialidade no Brasil e na Itália

José Eugênio da Silva  Mendes

doi:10.22197/rbdpp.v12i2.1450

Authors

José Eugênio da Silva Mendes Pesquisador independente – São Paulo/SP, Brasil https://orcid.org/0000-0002-9382-4038

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i2.1450

Keywords:

Tax offense; administrative tax proceedings; criminal proceedings; Binding Precedent No. 24; prejudiciality

Abstract

The necessity of a definitive tax assessment for the initiation of criminal proceedings related to tax crimes is an intricate issue that sparks debates worldwide. This topic is complex as it involves the classification of tax crimes, the nuances of the criminal system, and the criminal policy measures adopted by each country to ensure the compatibility of the chosen option with their respective penal systems. In Brazil, to address this issue, the Supreme Federal Court issued Binding Precedent No. 24, which stipulates that tax crimes are not constituted before the conclusion of the related administrative process, a measure that has not escaped criticism. On the other hand, in Italy, the issue was resolved through a reform that reclassified tax crimes from material to formal, along with the application of the dual-track principle. In this context, the question arises: could any of the Italian reforms suppress the criticisms directed at the current Brazilian model? Therefore, this study aims to examine the intersection between the definitive tax assessment and criminal proceedings for tax crimes in the legal systems of Brazil and Italy, to uncover the legal repercussions of adopting each model for the initiation of criminal actions in tax crimes. To this end, the historical development of the relevant legislation in each country is analyzed to understand the roots of the functioning of the two systems. The methodology adopted consists of bibliographic and documentary research, based on a survey of the state of the art in books, scientific articles, legislation, and case law, both domestic and foreign, followed by the systematization and treatment of the identified concepts. The analysis begins with the uncertainty regarding the doctrinal adequacy of the alternative implemented by Brazil through Article 1 of Law No. 8,137/1990. Ultimately, the final hypothesis was confirmed, demonstrating that the Italian solutions could address the inconsistencies of the Brazilian system, although they exhibit incongruities within their own criminal system, notably the risk of bis in idem between the criminal and administrative spheres.

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Author Biography

José Eugênio da Silva Mendes, Pesquisador independente – São Paulo/SP, Brasil

Especialista em Direito Penal Econômico pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – FGV. Pós-graduado em Ciências Criminais pelo Grupo G7 Jurídico. Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" – UNESP. Advogado.

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