Protection without compromising the evidence: implementation of special testimony and factors associated with conviction in child sexual abuse cases (Court of Justice of Rio Grande do Sul, Brazil, 2023)
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v12i3.1569Keywords:
child sexual abuse; , special testimony, early production of evidence, jurimetrics, criminal evidenceAbstract
This article investigates the pace of implementation of special testimony and of the precautionary early production of evidence (Law 13,431/2017), as well as the factors associated with conviction in cases of statutory rape of minors under 14. The problem is twofold: to what extent specialized interview have penetrated judicial practice, and whether the hearing format changes case outcomes. A 20% random sample of criminal appeals adjudicated in 2023 by the four specialized Criminal Chambers of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, Brazil, was analyzed (205 cases; 226 victims); filing year and county were derived from the national case-numbering standard, with association tests and logistic regression. Protected judicial hearings rose from 23.1% (cases filed 2010–2016) to 77.2% (2021–2023), yet the mandatory precautionary procedure reached only 25.0% of recent cases. Documented consequences for the victim (OR = 11.0) and hearsay testimony (OR = 4.6) independently predicted conviction; privately retained counsel predicted acquittal (OR = 0.13). Protected hearing formats did not change, statistically, the probability of conviction (OR = 1.30; 95% CI 0.57–2.98). It is concluded that the protection afforded by special testimony operated without evidence of evidentiary harm or inflation in the sample analyzed; the deficit, therefore, lies in the late implementation of the single early hearing and in judicial delay.
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