Meios Ocultos de Prova: Perspetiva do Controlo da Velocidade

Authors

  • Maria João Escudeiro

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.18

Keywords:

Controlo de velocidade, Meios ocultos de prova, Estado de Direito Democrático.

Abstract

O problema dos meios ocultos de prova no controlo de velocidade, principalmente, no que diz respeito à admissibilidade de prova obtida através de meios insidiosos, sub-reptícios, dissimulados ou ocultos. A compatibilidade destas questões com o Estado de Direito Democrático e com o respeito pelos Direitos Fundamentais.

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Author Biography

  • Maria João Escudeiro

    Doutora em Ciências Jurídico Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

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Published

2016-09-02

Issue

Section

Criminal prosecution: investigation, public oral trial and appeal

How to Cite

Escudeiro, M. J. (2016). Meios Ocultos de Prova: Perspetiva do Controlo da Velocidade. Brazilian Journal of Criminal Procedure, 2(1), 99-110. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.18