A expansão do Direito Penal europeu frente à subsidiariedade da tutela penal: alternatividade a partir da Mediação Penal de Adultos portuguesa

Marina Oliveira Teixeira dos Santos

doi:10.22197/rbdpp.v5i1.189

Authors

Marina Oliveira Teixeira dos Santos Universidade de Coimbra http://orcid.org/0000-0002-3276-2590

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i1.189

Keywords:

European Union criminal law, criminal jurisdiction, criminal expansion, criminal mediation for adults, subsidiarity.

Abstract

This work is based on the relevance of criminal enforcement's subsidiarity and minimum criminal law's theories clashing with Europe’s criminal body of law. Therefore, initially it will be traced a framework of European criminal law's expansion, from its creation and effectiveness until the current EU's criminal jurisdiction. Afterwards, the general principles that must be observed during the analysis of EU's criminal law focusing on its subsidiarity will be studied: respectively, EU's Fundamental Rights Charter, the 2011 Commission's communication and the Manifesto on European Criminal Policy. At last, but not at all minimizing the importance of the principles studied, it shall be treated Portugal's criminal mediation for adults as an alternative to classic punitive criminal law and, due to that, means to ensure EU's criminal law subsidiarity. Hence, it will be possible to make conclusions regarding EU's expanding criminal law enforcement and solutions so that this growth does not happen without limitation – in dissonance with the ultima rationature of the criminal enforcement.

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Author Biography

Marina Oliveira Teixeira dos Santos, Universidade de Coimbra

Mestranda em ciências jurídico-criminais na Universidade de Coimbra, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

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