Electronic communication data, jurisdiction and international legal cooperation: Brazil and United States
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.238Keywords:
Electronic communication data, Jurisdiction, International legal cooperation, Brazil, United States.Abstract
This study aims to find out if it is necessary to resort to international legal cooperation mechanisms to obtain data which are under control internet application providers established abroad. Therefore, initially, draws up a brief overview of international legal cooperation (about what and why we spoken). After, seeks to know what the parameters are for that particular entity is determined under national jurisdiction, in order to determine whether or not it is necessary to activate the mechanisms of international legal cooperation. Next, more specifically, aspects of the mutual legal assistance treaty between Brazil and the United States and the specificities in the American legislation regarding the protection of disclosure of data are discussed.In the face of this scenario, critical considerations are made if international legal cooperation procedures are not followed.Finally, it seeks to bring proposals so that the norms of international law, especially sovereignty, are respected.Downloads
References
ALCAIDE, Sandra Elisabete Milheirão. Cooperação judiciária clássica vs. a convenção de auxílio judiciário mútuo em matéria penal de 29 de Maio de 2000. Revista do Ministério Público. Lisboa, A. 31, n. 124, p. 89-113, 2010.
AMBOS, Kai; POSCHADEL, Annika Maleen. Begriff der internationelen Rechtshilfe in Strafsachen. In: AMBOS, Kai; KÖNIG, Stefan; RACKOW, Peter (Hrgs.). Rechtshilferecht in Strafsachen. Baden-Baden: Nomos, 2015.
AMBOS, Kai. Impunidad y derecho penal internacional. 2a Ed. Buenos Aires: Ad-Hoc, 1999.
ARAS. Vladimir. O Papel da Autoridade Central nos Acordos de Cooperação Penal Internacional. In BALTAZAR JUNIOR, José Paulo; LIMA, Luciano Flores de (Org.). Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010.
ARAÚJO, Nádia de; SPITZ, Lidia. Cooperação Jurídica Internacional no Superior Tribunal de Justiça - Comentários à Res. n. 9 do STJ. Rio de Janeiro: Renovar, 2010,
ARAUJO JUNIOR, João Marcello de. Cooperação Internacional na Luta contra o Crime. Transferência de condenados. Execução de Sentença Penal Estrangeira. Novo Conceito. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, n. 10, p. 105-115, 1995.
AZPARREN, Agustín Lucas; GUTIERREZ, Ángeles Zarza; MOTA, José Luis Lopes da. El espacio judicial europeo: cooperación judicial civil y penal: código de normas. Madrid: Editorial Colex, 2004.
BAPTISTA, Eduardo Correia. Direito Internacional Público. Vol II. Coimbra: Almedina, 2004.
BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria penal. 2a Ed. Brasília: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, 2009.
BRODOWSKI, Dominik. Strafrechtsrelevante Entwicklungen in der Europäischen Union – ein Überblick. Zeitschrift für Internationale Strafrechtsdogmatik. p. 493-512. 11/2018.
Bundesrechtsanwaltskammer, Zum Vorschlag der Kommission für eine Verordnung des Europäischen Parla- ments und des Rates über Europäische Herausgabeanordnungen und Siche- rungsanordnungen für elektronische Beweismittel in Strafsachen (COM[2018] 225 final vom 17. April 2018. Disponível em <https://www.brak.de/zur-rechtspolitik/stellungnahmen-pdf/stellungnahmen deutschland/2018/september/stellungnahme-der-brak-2018-28.pdf>. Acesso em: 5 abr. 2019.
BUZZATI, Dino. O deserto dos tártaros. BERNARDINI, Aurora Fornoni; ANDRADE, Homero Freitas de (Trad). Rio de janeiro: Editora Rio Gráfica, 1986.
CAEIRO, Pedro. Claros e escuros de um auto-retrato: breve anotação à jurisprudência dos tribunais penais internacionais para a antiga Jugoslávia e para o Ruanda sobre a própria legitimação. Direito Penal Económico e Europeu: doutrinários. Vol. III. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.
CAEIRO, Pedro. Fundamentos, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado: o caso português. Lisboa: Wolters Kluwer Portugal - Coimbra Editora, 2010.
CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 6a Ed. rev. Coimbra: Almedina, 1993.
CARNELUTTI, Francesco. Lecciones sobre el proceso penal. Vol. III. MELENDO, Santis (Trad.). Buenos Aires: Bosch, 1950.
CARRERA, Sergio; GONZÁLEZ FUSTER, Gloria; GUILD, Elspeth; MITSILEGAS, Valsamis. Access to Electronic Data by Third-Country Law Enforcement Authorities Challenges to EU Rule of Law and Fundamental Rights. Brussels: Centre for European Policy Studies (CEPS), 2015.
CARVALHOSA, Modesto. Comentários ao Código Civil: parte especial: do direito de empresa (artigos 1.052 a 1.195), volume 13. In: AZEVEDO, Antônio Junqueira de (Cood.). Comentários ao Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003.
CASSESE, Antonio. International Criminal Law. New York: Oxford, 2003.
CASTRO, Amilcar de. Direito internacional privado. 5a ed. aum. e atualizada com notas de rodapé por Osiris Rocha. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
COLANGELO, Anthony J.. What is extraterritorial jurisdiction? Cornell Law Review, Vol. 99:1303, p. 1303-1352, 2014.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 31ª.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
DAVIN, João. A criminalidade organizada transnacional: a cooperação judiciária e policial na UE. 2a Ed. Coimbra: Almedina.
DECAUX, Emmanuel. Droit international public. Paris: Dalloz, 1999.
DINIZ. Maria Helena. Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. 11a ed. adaptada à Lei 10.406/2002. São Paulo: Saraiva, 2005.
DOLINGER, Jacob. Direito internacional privado: parte geral. 5a ed. atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
FERRAJOLI, Luigi. A soberania no mundo moderno: nascimento e crise do Estado nacional. 2a Ed. COCCIOLI, Carlo; LAURIA FILHO, Márcio (Trad.); JANNINI, Karina (Rev. Trad.). São Paulo: Martins Fontes, 2007.
FIGUEIREDO, José Miguel. A extradição activa na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal. In: CAEIRO, Pedro (Coord.). Temas de extradição e entrega. Coimbra: Almedina, 2015.
GIALUZ, Mitja; DELLA TORRE, Jacopo. Lotta alla criminalità nel cyberspazio:La commissione presenta due proposte per facilitare la circolazione delle prove elettroniche nei processi penali. Diritto Penale Contemporaneo, p. 277-294, 5/2018.
GLESS, Sabine. Internationales Strafrecht. Basel: Helbing Lichtenhahn Verlag, 2011.
GOUVEIA, Jorge Bacelar. Direito Internacional Penal: uma perpectiva dogmática-crítica. Coimbra: Almeidina, 2008.
GRINOVER, Ada Pellegrini. As nulidades no processo penal. 8a Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. MENDES, Gilmar (Trad.). Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.
JARDIM, Afrânio Silva. Ação penal pública: princípio da obrigatoriedade. 3aEd. Rio de janeiro: Forense, 1998.
KELSEN, Hans. Das Problem der Souveränität und die Theoriedes Volkerrechts: BeitragzueinerreinenRechtslehre. Tubingen: J.B.C. Mohr, 1928.
KELSEN, Hans. Teoria pura del derecho: introduccion a la ciencia del derecho. 9a Ed. NILVE, Moisés (Trad.). Buenos Aires: Eudeba, 1970
LOPES JUNIOR, LOPES JUNIOR, Aury Celso Lima. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. V.I. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
MACHADO, Jónatas E.M.. Direito Internacional: do paradigma clássico ao pós-11 de setembro. 4a Ed. Coimbra, Coimbra Editora, 2013.
MARTINS, Teresa Alves. Um guia de auxílio judiciário mútuo em material penal. Revista do Ministério Público. Lisboa. A. 32, n. 128, p. 321-355, out/dez 2011.
MEYER, Frank. Grunsdtrukturen der Rechtshife in strafsachen: Besonderheiten Schweiz. In: AMBOS, Kai; KÖNIG, Stefan; RACKOW, Peter (Hrgs.). Rechtshilferecht in Strafsachen.. Baden-Baden: Nomos, 2015.
MORO, Sergio Fernando. Cooperação Jurídica Internacional em Casos Criminais: Considerações Gerais. In: BALTAZAR JUNIOR, José Paulo; LIMA, Luciano Flores de. (Org.). Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010.
NEVES, A. Castanheira. Sumário de processo criminal. Coimbra: Dactilografado por João Abrantes, 1968.
PINHEIRO, Luís de Lima. Direito Internacional Privado. Vol. III. Coimbra: Almedina, 2002.
PINTO, Lambertini. Cartas Rogatórias: Estudo crítico e elucidário pratico para a execução das rogatórias portuguezas no Brazil, Hespanha, França e Inglaterra. Lisboa: Typographia e Stereotypia Moderna, 1898.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Constituição e Constitucionalidade. Belo Horizonte: Lê, 1991.
RODAS, João Grandino. Sociedade comercial e Estado. Prefácio Fábio Konder Comparato. São Paulo: Editora da Universidade Estadual Paulista: Saraiva, 1995.
RODRIGUES, Anabela Miranda; MOTA, José Luís Lopes da. Para uma política criminal europeia: quadro e instrumentos jurídicos da cooperação judiciaria em matéria penal no espaço da União Europeia. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.
RODRIGUES, Anabela Miranda. Criminalidade organizada – que política criminal? Direito penal económico e europeu: textos doutrinários. Vol. III. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.
ROUX, Jean-André. L’Entr’aide des États dans la lutte contre la criminalité. Recueil des Cours – Académie de Droit International. Paris, Tome 36, 1931.
SALMON, Jean. Dictionnaire de droit International public. Bruylant: Bruxelles, 2001.
SCHUSTER, Frank Peter. Verwertbarkeit im Ausland gewonner Beweise im deutschen Strafprozess. Berlin: Duncker & Humblot, 2006.
SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 22.ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2002.
SIMÕES, Euclides Dâmaso. Cooperação judiciária em material penal no seio da União Européia. Revista do Ministério Público, Lisboa, n. 86, Ano 21, p. 99-106, 2001.
SOARES, Boni de Moraes. Um réquiem ao velho juízo de delibação: cognição no direito processual internacioanl brasileiro. In: RAMOS, André de carvalho; MENEZES, Wagner (Org.). Direito internacional privado e a nova cooperação jurídica internacional. Belo Horizonte: Arraes, 2015.
SOUZA, Caroline Yumi de. Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal: Considerações Práticas. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, Vol.18, n. 71, p. 297-325, 2008.
TOFFOLI, José Antônio Dias; CESTARI, Virgínia Charpinel Junger. Mecanismos de cooperação jurídica internacional no Brasil. Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria penal. Brasília: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, 2009.
TRAVERS, Maurice. Les effets internationaux des jugements répressifs. Recueil des Cours – Académie de Droit International. Paris, Tome 4, 1924.
TUMA JÚNIOR, Romeu. Autoridade central e o seu papel na cooperação jurídica internacional. Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos: cooperação em matéria penal. 2a Ed. Brasília: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, 2009.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; COINCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferrres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. In WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al (Coord.). Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
ZIMMERMANN, Robert. La coopération judiciaire internationale en matière pénale. 2. Éd. Bruxelles: Bruylant, 2004.
Downloads
Published
Issue
Section
License
As of 2022, articles published in the RDPP are licensed under Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. rticles published until 2021 adopted the Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
How to Cite
