Legitimação Não Tradicional da Ação Penal – A Tutela de Bens Jurídicos por Outras Instituições Públicas

Franklyn Roger Alves Silva

doi:10.22197/rbdpp.v3i1.27

Authors

Franklyn Roger Alves Silva Doutorando UERJ Universidade Cândido Mendes - Rio de Janeiro/RJ http://orcid.org/0000-0002-4863-3507

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.27

Keywords:

Legitimacy, Criminal Action, Transindividual Rights, Public Defender`s Office.

Abstract

This article examines the question regards the legitimacy of the prosecution in a supplementary manner from of other public institutions to promote when facing violation of criminal transindividual rights and inertia of the prosecution. When facing crimes with an indeterminate passive subject, there is lack of legal support to base a subsidiary criminal action. Over this perspective, it is investigated if there are other laws allowing an alternative legitimacy for criminal charges. At the same time, it is verified the Public Defender`s Office ability to exercise the supplementary legitimacy.

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Author Biography

Franklyn Roger Alves Silva, Doutorando UERJ Universidade Cândido Mendes - Rio de Janeiro/RJ

Doutorando e Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Professor Auxiliar na Universidade Cândido Mendes (Centro). Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.

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