Legitimação Não Tradicional da Ação Penal – A Tutela de Bens Jurídicos por Outras Instituições Públicas

Franklyn Roger Alves Silva

doi:10.22197/rbdpp.v3i1.27

Autores/as

Franklyn Roger Alves Silva Doutorando UERJ Universidade Cândido Mendes - Rio de Janeiro/RJ http://orcid.org/0000-0002-4863-3507

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.27

Palabras clave:

Legitimidade, Ação Penal, Coletividade, Defensoria Pública.

Resumen

O presente artigo examina a questão atinente ao exercício da legitimidade da ação penal de forma supletiva por outras instituições públicas quando houver a violação de direitos transindividuais penais e a inércia do Ministério Público. Nas infrações com sujeito passivo indeterminado, falta previsão legal para a incidência da ação penal privada subsidiária. Nesta perspectiva, investigam-se outros dispositivos legais que permitam identificar uma alternativa à iniciativa acusatória. Ao mesmo tempo, verifica-se a aptidão da Defensoria Pública para o exercício desta legitimação supletiva.

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Biografía del autor/a

Franklyn Roger Alves Silva, Doutorando UERJ Universidade Cândido Mendes - Rio de Janeiro/RJ

Doutorando e Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Professor Auxiliar na Universidade Cândido Mendes (Centro). Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro.

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