Redefining claim preclusion from verdict sovereignty: partial res judicata in jury trials
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.301Keywords:
Verdict sovereignty, Trial by a Jury, Enforcement of sentence, Res Judicata.Abstract
Jury trials have presented themselves in history as an important instrument for the consolidation of democratic processes, because they are a tribunal for which the people are summoned to discuss and directly judge facts that have occurred in their community. With the intention of strengthening the institution after a dictatorial period, the Brazilian Constituent Assembly rescued the sovereignty of the verdicts, and raised the institution and its characteristics to the level of a fundamental clause. From an exploratory perspective, of qualitative nature, the present work intends to investigate how the sovereignty of the verdicts impacts on the legal procedure of the intentional crimes against the life to the point of redefining the initial moment of compliance to the sentence, possibly justifying hypotheses of execution of the sentence in the first, second degree or after the end of the process. It will be discussed the possibility of forming a partial claim preclusion in relation to the criminal responsibility of the defendant, in face of the subjectively complex nature of the condemnatory sentence of the Jury procedure.
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References
ABRAMSON, Jeffrey. We, the jury: the jury system and the ideal of democracy. New York: Harvard University Press, 2000.
ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 11ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da fundamentação jurídica. Trad: Zilda Hutchinson Schild Silva. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Condenação Pelo Tribunal Do Júri E Execução Provisória Da Pena Na Nova Lei Anticrime. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/condenacao-pelo-tribunal-do-juri-e-execucao-provisoria-da-pena-na-nova-lei-anticrime. Acesso em 10.05.2020.
ARAS, Vladimir. Renúncia ao julgamento pelo júri no Processo Penal Brasileiro. Waiver of jury trial in Brazilian Criminal Procedure. In: CALABRICH, Bruno; FISCHER, Douglas; PELELLA, Eduardo (orgs.). Garantismo Penal Integral. 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 596-608.
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 3ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BRASIL. Lei nº. 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão no Habeas Corpus n. 126.292/SP. Tribunal Pleno. Relator Ministro Teori Zavascki. Julgado em 17.02.2016. DJe-100. Divulgado em 16.05.2016. Publicado em 17.05.2016.
CHAVES, Charley Teixeira. O povo e o Tribunal do Júri. Belo Horizonte: D’Plácido, 2015.
CHOUKR, Fauzi Hassan. A leitura do STF sobre o sistema recursal e o início da execução da pena: a pauperização do comparatismo à brasileira. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 4, n. 3, p. 1119-1142, set/dez. 2018. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i3.177
DAVID, Décio F.; BONATO, Gilson. Execução antecipada da pena: entre a garantia do estado de inocência, a coisa julgada e as teorias absolutas da pena. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 4, n. 3, p. 1143-1174, set./dez. 2018. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i3.180
FRAGOSO, Heleno Cláudio. A Questão do Júri. Revista Forense. nº 193, 1961, p. 20-29.
LOPES JR., Aury; ROSA, Alexandre Moraes da. Prisão obrigatória no Júri é mais uma vez inconstitucional. Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jan-31/limite-penal-prisao-obrigatoria-juri-vez-inconstitucional. Acesso em 19.05.2020.
LUÑO, Antonio E. Perez. Los Derechos Fundamentais. Madrid: Tecnos, 1995.
MARQUES, José Frederico. O júri no direito brasileiro. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1955.
MITIDIERO, Daniel. Cortes Superiores e Cortes Supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. 3ª Ed. São Paulo: RT, 2017.
NICOLITT, André. Manual de Processo Penal. 6ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
NIEVA-FENOLL, Jordi. Coisa julgada. Trad.: Antônio do Passo Cabral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
NUCCI, Guilherme de Souza. Júri: Princípios Constitucionais. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 1999.
PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2017.
PRADO, Luis Régis. Prisão pós-júri: mais uma panaceia?. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2020/01/08/prisao-condenacao-pelo-tribunal-juri/. Acesso em 16.05.2020.
RANGEL, Paulo. A coisa julgada no Processo Penal brasileiro como instrumento de garantia. São Paulo: Atlas, 2012.
RODRIGUES, Paulo Gustavo. A imprescindibilidade das instâncias de controle prévio da decisão do Tribunal do Júri: crítica à medida II do pacote anticrime. In: Boletim IBCCRIM. Ano 27. N. 317. Abril/2019.
RODRIGUES, Paulo Gustavo; KRELL, Andreas J. Uma análise crítica da argumentação constitucional utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica. Ano 15, Vol. 22. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
RODRIGUES, Paulo Gustavo Lima e Silva. Os efeitos da soberania dos veredictos na definição do momento inicial de cumprimento das penas impostas pelo Tribunal do Júri. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito Público). Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018. Disponível em: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3250.
SARLET, Ingo Wolgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11ª Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
STRECK, Lênio Luiz. Tribunal do Júri: símbolos e rituais. 3ª Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.
TASSE, Adel El. Tribunal do Júri. Curitiba: Juruá, 2006.
THAMAN, Stephen C. Spain returns to Trial by Jury. In: Hastings International & Comparative Law Review. Vol. 21, n. 241, 1998. Disponível em: <https://ssrn.com/abstract=2571420>. Acesso em 12.02.2018.
TOQUEVILLE, Alexis de. A Democracia na América: leis e costumes. 2ª Ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
VASCONCELOS, Vinícius Gomes de; GALICIA, Caíque Ribeiro. Tribunal do Júri na Justiça Criminal Brasileira: Críticas e Propostas de Reforma para a Restituição de sua Função de Garantia no Processo Penal Democrático. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII, n. 13 (2014). Disponível em: <https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/11940>.
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