Sequestro dos proventos do crime: limites à solidariedade na decretação de medidas assecuratórias

Guilherme Brenner Lucchesi; Ivan Navarro Zonta

doi:10.22197/rbdpp.v6i2.353

Authors

Guilherme Brenner Lucchesi Universidade Federal do Paraná http://orcid.org/0000-0001-9505-421X
Ivan Navarro Zonta Universidade Federal do Paraná http://orcid.org/0000-0002-2943-4086

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.353

Keywords:

preservative measures, forfeiture, unjust enrichment, seizure of assets.

Abstract

The current state of organized and institutionalized crime control stresses the patrimonialization of criminal law. In this context, it is important, both for the repression of crimes and for the fundamental rights of the accused, that the proper use and limits of preservative measures provisioned by the Code of Criminal Procedure be observed. These measures refer to the purposes defined by the Penal Code to make certain the obligation to repair damages and to decree the forfeiture of instruments, products and proceeds of crime. In regard to crimes committed by multiple agents, the ammount of assets subject to preservative measures must be limited regarding each co-defendant. Unlike the obligation to repair damages, which has a solidary nature under the provisions of the Civil Code, forfeiture must observe strict subjective limits, with respect to the intranscendence of criminal penalties. For example, seizure of assets, a preservative measure that aims to constrain goods that, in the end, will be affected by forfeiture, is restricted by the unjust enrichment effectively perceived by a criminal agent, with no solidarity among these co-defendants at that point.

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Author Biographies

Guilherme Brenner Lucchesi, Universidade Federal do Paraná

Doutor em Direito pela UFPR. Master of Laws pela Cornell Law School. Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da UFPR. Sócio fundador do escritório Lucchesi Advocacia. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico – IBDPE, Gestão 2019/2021. Secretário-geral do Instituto dos Advogados do Paraná – IAP, Gestão 2019/2021.
Ivan Navarro Zonta, Universidade Federal do Paraná

Mestrando em Direito na UFPR. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela ABDConst. Graduado em Direito pela UFPR. Sócio do escritório Lucchesi Advocacia.

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