Crítica científica de "Redefinindo o trânsito em julgado a partir da soberania dos veredictos: a coisa julgada parcial no tribunal do júri”

Antonio Pedro Melchior

doi:10.22197/rbdpp.v6i2.388

Authors

Antonio Pedro Melchior Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ, Brasil http://orcid.org/0000-0002-2005-9232

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v6i2.388

Keywords:

Scientific criticism, verdict sovereignty, procedural criminal, democracy, normative culpability.

Abstract

This paper proposes a scientific criticism of “Redefining claim preclusion from verdict sovereignty", in which the immediate execution of the sentence to those convicted by the jury trials is defended. From the delimitation of the concept of democracy in the criminal procedure, this paper addresses the problems of the ideological inversion of discourse around the procedural guarantees that, in the hypothesis of the article, led to the argumentative use of the sovereignty of verdicts for the purpose of expanding the criminal power. In addition, this paper operates the concept of normative culpability of the presumption of innocence, a key category for understanding the resources and the impossibility of execution of the sentence immediately or anticipated, before the claim preclusion of guilty criminal sentence.

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Author Biography

Antonio Pedro Melchior, Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ, Brasil

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ-FND); Membro da Associação Latino Americana de Direito Penal e Criminologia (ALPEC) - Seção Brasileira; Membro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP- Brasil); Membro da Associação Brasileira de Direito Processual Penal (ABDPro); Membro do Núcleo de Direito e Psicanálise do Programa de Pós Graduação da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Membro fundador do Fórum Permanente de Direito e Psicanálise da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Membro da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ); Coordenador Adjunto em Processo Penal do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); Coordenador Adjunto do Instituto Brasileiro de Ciência Criminais no Estado do Rio de Janeiro (IBCCRIM); Coordenador Adjunto de Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ); Professor de Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Advogado Criminalista.

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