A colaboração premiada como terceira via do direito penal no enfrentamento à corrupção administrativa organizada

Marcelo Rodrigues da Silva

doi:10.22197/rbdpp.v3i1.50

Authors

Marcelo Rodrigues da Silva Universidade de São Paulo http://orcid.org/0000-0001-5224-4080

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.50

Keywords:

Plea-bargaining, Third route of criminal law, Administrative Corruption Organized, Criminal Legality, Proportionality.

Abstract

The purpose of this article is to examine whether the plea bargaining in the context of “Lava Jato” Operation is adopting a third route of criminal law against administrative corruption, in which reparation of damages is established as one of the primary objectives of criminal prosecution, in substitution or mitigation of the restrictive sentence of the collaborating defendants. Subsequent to this analysis, it is intended to reflect if the adoption of a third route of criminal law by means of these negotiating instruments could imply in the utilitarian mercantilization of the criminal process prejudicial to the principle of criminal legality, proportionality and isonomy in the application of the punishment. This is a necessary and pertinent analysis due to the protagonism that the plea-bargaining have been assuming in the discovery of great corruption schemes in Brazil and the recovery of assets. The procedural methodology is the bibliographic and the method of approach is the hypothetico-deductive one, besides the case study involving “Lava Jato” operation. The hypothesis worked out is that the award-winning collaboration agreements have externalized a third-way criminal law and that there is a viability of violations of isonomy and criminal legality in fight against administrative corruption.

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Author Biography

Marcelo Rodrigues da Silva, Universidade de São Paulo

Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Master of Laws (LLM) em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP) – 2015-2017. Especialista em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura (EPM). Especialista em Direito Público pelo Damásio de Jesus em convênio com a Universidade Potiguar. Autor do livro “Organizações Criminosas e Técnicas Especiais de Investigação” (Juspodivm) em coautoria com Luiz Flávio Gomes. Professor convidado na Pós-graduação em Ciências Criminais na Rede de Ensino LFG/Universidade Anhanguera-Uniderp. Professor em direito penal e processo penal na TV Justiça (Coordenada pelo Supremo Tribunal Federal). Professor do Portal Atualidades do Direito. Advogado. Representante do Instituto Brasileiro de Direito e Política de Segurança Pública nos anos 2012-2013. Membro associado do IBCCRIm, CONPEDI e do BRASILCON.

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