A Lei nº 13.344/2016 e as novas técnicas de localização de vítimas e suspeitos de crimes de tráfico de pessoas: eficácia, legalidade e conformação constitucional

Cleopas Isaías Santos; Samyr Béliche Vale

doi:10.22197/rbdpp.v3i2.77

Authors

Cleopas Isaías Santos Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS http://orcid.org/0000-0002-7690-5573
Samyr Béliche Vale Universidade Federal do Maranhão - UFMA http://orcid.org/0000-0001-8799-1799

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i2.77

Keywords:

Law nº 13.344/2016, technical means, effectiveness, legality, Constitutionality.

Abstract

The Law no. 13.344/2016 brought important repercussions to the Brazilian criminal investigation, among which the most significant one was the possibility of police authorities requesting from telephone companies the necessary technical means to locate victims and/or suspects of human trafficking. This localization is made through the identification of mobile devices, like cell phones. This article aims to answer the following issue: are the available and commonly used technical means effective in the localization of human trafficking victims and suspects? For this purpose, it is assumed that the technical means typically used in this process are not effective. In light of this, it is suggested the use of the GPS tool, which technically does not qualify as a "signal" and presumes the license of data network with financial costs. Therefore, it is analyzed who must bear said costs - the State, the companies or the consumers, as well as the legality and constitutionality of the use of this technique. The subject will be approached mostly through the deductive method.

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Author Biographies

Cleopas Isaías Santos, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Doutorando e Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra. Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pela Universidade Federal do MA. Atuação em Direito Público, com ênfase em Direito e Processo Penal, especialmente em Teoria Geral do Crime; Direito Penal Ambiental, Direito Penal e Bioética; Tutela Penal dos Bens Jurídicos Supra-Individuais; Teoria Geral do Processo Penal; Sistemas de Investigação Criminal e Medidas Cautelares Processuais Penais. Professor da pós-graduação em ciências criminais da Escola Superior do Ministério Público do Maranhão - ESMP; professor da pós-graduação da Universidade CEUMA; professor da Academia Integrada de Segurança Pública do MA; professor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão - ESMAM; ex-professor da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul - FESDEP/RS. Delegado de Polícia Civil. Ex-presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do MA; Palestrante; e autor de livros; artigos, em periódicos especializados, nacionais e estrangeiros; e de capítulos de livros.
Samyr Béliche Vale, Universidade Federal do Maranhão - UFMA

Possui doutorado em Ciência da Computação (Informatique) pela Université d'Angers - França (2009), mestrado em Engenharia de Eletricidade com área de concentração em Ciência da Computação pela Universidade Federal do Maranhão (2004) e graduação em Ciência da Computação pela Universidade Federal do Maranhão (2001). Tem experiência na área de Ciência da Computação, com ênfase em Engenharia de Software e Arquitetura de Sistemas de Computação, atuando principalmente nas seguintes áreas: Engenharia Dirigida à Modelos, Arquitetura Dirigida à Modelos, Computação Ubíqua, Sistemas Sensíveis ao Contexto, Sistemas Distribuídos e Serviços Web.

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