O caso Yara Gambirasio e a (im)possibilidade da coleta de material genético em massa da população brasileira

Cinthia Obladen de Almendra Freitas; Rafael Junior Soares; Raissa de Cavassin Milanezi

doi:10.22197/rbdpp.v10i2.847

Authors

Cinthia Obladen de Almendra Freitas Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Curitiba, PR, Brasil
Rafael Junior Soares Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Londrina, PR, Brasil
Raissa de Cavassin Milanezi Centro Universitário de Tecnologia de Curitiba – Curitiba, PR, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i2.847

Keywords:

Genetic Data, Criminal investigation, Human Rights, Fundamental Rights

Abstract

The Yara Gambirario case stopped the community of Brembate di Sopra, in Italy, due to the disappearance of a teenager and the way in which the investigation was conducted to locate the suspect’s DNA. The investigation team collected the genetic material of more than 22,000 residents to then reach the perpetrator Massimo Bosseti. The case is analyzed and a parallel is drawn with Brazilian legislation, which allows the collection of DNA in favor of criminal prosecution, in order do answer the following questions: (i) does Brazilian legislation allow the mass collection of DNA to elucidate a criminal investigation? (ii) does Brazilian legislation authorize the collection of genetic evidence for a purpose other than that informed to the investigated person? The research used a deductive method, with a theoretical procedure and bibliographical and documental technique. It is concluded that, in Brazil, it is not possible to collect genetic material en masse to support criminal investigation, as it violates fundamental rights, human rights and criminal. In addition, it is not possible to collect personal evidence without the consent of the accused, due the violation of the right to non-self-incrimination.

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Author Biographies

Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Curitiba, PR, Brasil

Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da PUCPR. Doutora em Informática Aplicada. Membro da Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados da OAB/PR. Membro da Diretoria do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD).
Rafael Junior Soares, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Londrina, PR, Brasil

Doutor em Direito no PPGD da PUCPR. Mestre em Direito Penal pela PUC/SP. Professor de Direito Penal na PUC/PR, Campus Londrina.
Raissa de Cavassin Milanezi, Centro Universitário de Tecnologia de Curitiba – Curitiba, PR, Brasil

Mestre em Direito no PPGD da PUCPR. Pós-graduada em Ciências Criminais e em Direito, Tecnologia e Inovação com ênfase em Lei Geral de Proteção de Dados. Professora de Direito Processual Penal na UNIFATEC. Advogada.

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