The custody of chain and the COAF/UIF’s financial intelligence report: repercussions of Extraordinary Appeal No. 1.055.941/SP in the evidentiary scope
DOI:
https://doi.org/10.22197/rbdpp.v9i3.874Keywords:
Chain of custody; Financial intelligence report; means of obtaining evidence; data protection; informational self-determinationAbstract
This article aims to analyze the probative repercussions of Extraordinary Appeal No. 1.055.941/SP, within the scope of sharing the COAF financial intelligence report. The research is of a qualitative nature and the methodology consists of a hypothetical-deductive method, through a bibliographic review of authors who deal with criminal procedural law, financial intelligence and data protection. In conclusion, it was determined that the appeal judged by the Brazilian Supreme Court imposes compliance with the chain of custody for the legality of sharing the financial intelligence report, under the chance of inadmissibility of the report in the process.
Downloads
References
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
BADARÓ, Gustavo Henrique. BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais; comentários à Lei 9.613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
BADARÓ, Gustavo Henrique. A cadeia de custódia e sua relevância para a prova penal. In: Temas atuais da investigação preliminar no processo penal. Tradução. Belo Horizonte: D'Plácido, 2017. p. 561 ; 23 cm. . Acesso em: 18 set. 2023.
BADARÓ, Gustavo. A cadeia de custódia da prova digital. In: SARLET, Ingo W. et al. (org.). Direito probatório. Londrina: Thoth, 2023. p. 175-188.
BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Sigilo bancário e privacidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
BECHARA, Fábio Ramazzini. Desafios na investigação de organizações criminosas: meios de obtenção de prova; relatório de inteligência financeira. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, v. 10, n. 2, 2016.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal econômico, volume 2. São Paulo: Saraiva, 2016.
BORGES, Ademar. O relatório de inteligência financeira como meio de obtenção de prova no processo penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 176. ano 29. p. 69-105. São Paulo, fevereiro/2021.
DALLAGNOL, D. M.; CÂMARA, J. D. A. S. R. A cadeia de custódia da prova. In: SALGA-DO, D. D. R.; QUEIROZ, R. P. D. (Org.). A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. 3. ed. Salvador: Jus Podivm, 2019.
DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Pau-lo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
DORAN, Robert A. Exploring the links in the chain of custody. Disponível em: http://www.radoranassociates.com/main/downloads1/Exploring%20The%20Links%20In%20The%20Chain%20Of%20Custody.pdf. Acesso em: 14 mar. 2023.
FERRER-BELTRÁN, Jordi. La valoración racional de la prueba. Madrid: Marcial Pons, 2007, p. 87.
FRAZÃO, Ana. CARVALHO, Angelo Prata de. MILANEZ, Giovanna. Curso de proteção de dados pessoais: fundamentos da LGPD. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
GOMES FILHO, Antônio Magalhães. Notas sobre a terminologia da prova (reflexos no processo penal brasileiro). In: YARSHEL, Flávio Luiz; MORAES, Maurício Zanoide de (orgs.). Estudos em Homenagem à Professora Ada Pellegrini Grinover. São Paulo: DPJ Editora, 2005, p. 303.
JANUÁRIO, T. F. X. Cadeia de custódia da prova e investigações internas empresariais: possibilidades, exigibilidade e consequências processuais penais de sua violação. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 2, p. 1453, 2021. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i2.453
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
MATIDA, J. A cadeia de custódia é condição necessária para a redução dos riscos de condenações de inocentes. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 27, p. 17–26, 2021. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/269. Acesso em: 15 mar. 2023.
MARTINS, Leonardo. (org.) Cinquenta anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucio-nal Federal Alemão. Montevidéu: Fundação Konrad Adenauer, 2005.
MELO E SILVA, Philipe Benoni. Fishing Expedition: a pesca predatória por provas por parte dos órgãos de investigação. 2017. Disponível em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/fishing-expedition-20012017. Acesso em 11 jul. 2022.
MENEZES, I. A. de; BORRI, L. A.; SOARES, R. J. A quebra da cadeia de custódia da prova e seus desdobramentos no processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 4, n. 1, p. 277–300, 2018. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i1.128
PEREIRA, J. Matos. Direito de informação. Lisboa: Associação Portuguesa de Informática, ed. do autor, 1980.
PRADO, Geraldo. A cadeia de custódia da prova no processo penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2021.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância: a privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
WOLTER, Jürgen. O inviolável e o intocável no direito processual penal: reflexões sobre dignidade da pessoa humana, proibições de prova, proteção de dados (e separação in-formacional de poderes) diante da persecução penal. 1. ed. São Paulo: Marcial Pons, 2018.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Matheus Oliveira Araújo
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
As of 2022, articles published in the RDPP are licensed under Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. rticles published until 2021 adopted the Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.
How to Cite
