Reflexões sobre a preclusão do direito de provar no processo penal brasileiro

Gisele Mara de Oliveira; Samia Saad Gallotti Bonavides; Luiz Gustavo Giuriatto Ferraço

doi:10.22197/rbdpp.v10i2.931

Authors

Gisele Mara de Oliveira Universidade Estadual de Maringá. https://orcid.org/0000-0003-3151-5245
Samia Saad Gallotti Bonavides Universidade Estadual do Norte do Paraná https://orcid.org/0000-0002-9413-2391
Luiz Gustavo Giuriatto Ferraço https://orcid.org/0009-0000-1701-0625

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i2.931

Keywords:

Right to prove, Preclusion, criminal procedure, effective defense

Abstract

The article deals with the preclusion on the parties' evidentiary activity in criminal proceedings, in order to answer the following research problem: how can preclusion affect the parties' evidentiary activity in criminal proceedings? As a hypothesis, it was established that the principle of the presumption of innocence and the right to a broad defense can rule out the rules of preclusion applicable to the evidentiary activity carried out by the accused in criminal proceedings. The research was carried out in three stages, based on the constitutional and infra-constitutional rules applicable to the parties' evidentiary activity in criminal proceedings. Firstly, the study dealt with the preclusion in relation to the right to evidence. Secondly, it described the possible hypotheses of preclusion related to the parties' evidentiary activity in criminal proceedings. Finally, it sought to verify the possibility of preclusion occurring in criminal proceedings and in relation to the probative activity of the accused. Adopting the guidelines of the hypothetical-deductive method and explanatory approach, and based on the theoretical knowledge already published about the subject, the research led to the conclusion that the principle of the presumption of innocence and the right to a broad defense point to the inapplicability of preclusion in relation to the evidential activity carried out by the accused in criminal proceedings.

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Author Biographies

Gisele Mara de Oliveira, Universidade Estadual de Maringá.

Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Estadual de Maringá. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Docente no curso de Direito da Faculdade Maringá. Advogada.
Samia Saad Gallotti Bonavides, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Doutora em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Paraná. Especialista em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra. Graduada em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro. Docente no curso de Direito e no Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná.
Luiz Gustavo Giuriatto Ferraço

Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo. Especialista em Direito Civil pelo Centro Universitário do Espírito Santo. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo. Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

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