A titularidade do direito à não autoincriminação pelas pessoas coletivas em processo penal

Pedro Augusto Amaral Dassan

doi:10.22197/rbdpp.v10i1.934

Authors

Pedro Augusto Amaral Dassan Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra https://orcid.org/0000-0001-9346-934X

DOI:

https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.934

Keywords:

Self-incrimination, Collective entities, criminal proceedings

Abstract

The right against self-incrimination plays an essential role in the construction of an accusatorial criminal procedure system that legitimizes the jus puniendi. With the rise of models of criminal liability for legal entities in various jurisdictions, could this right be conferred upon them? What would be its scope in this perspective? This article, through bibliographic review and deductive theoretical method, first examines the extension of fundamental rights to legal entities. Subsequently, the focus turns specifically to the right against self-incrimination, investigating its foundations and nature. Based on this, the article examines relevant jurisprudence in the European Union regarding the right against self-incrimination, identifies key perspectives and divergences in its application to legal entities, ultimately providing considerations on the scope of this right in this context.

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Author Biography

Pedro Augusto Amaral Dassan, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Doutorando e Mestre em Ciências Jurídico-Criminais e Especialista em Direito Penal Econômico Internacional e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal. Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba) e pós-graduado em Direito e Processo Tributário Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado criminalista.

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